Questão de Direito do Trabalho — Contrato por prazo determinado — VUNESP 2021
Direito do TrabalhoContrato por prazo determinado
- Código
- vu065000
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Paulista - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O contrato de trabalho por prazo determinado, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho,
- Apode ser celebrado verbalmente, tendo em vista a ausência de vedação legal.
- Bprecisa ser celebrado de forma escrita, sob pena de ser considerado inexistente.
- Cpode ser prorrogado apenas uma vez, desde que o prazo total não supere 4 (quatro) anos.
- Ddepende exclusivamente da existência de serviço cuja natureza justifique a predeterminação do prazo.
- Enão pode superar três meses quando se tratar do contrato de experiência.