Questão de Direito Financeiro — Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO — VUNESP 2021
Direito FinanceiroIngressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO
- Código
- vu065005
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Paulista - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A operação de crédito por antecipação de receita destina- -se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências determinadas na Lei Complementar nº 101/00. Acerca de tais exigências é correto afirmar que a operação de crédito
- Adeverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
- Bpoderá ser realizada somente a partir do primeiro dia do início do exercício.
- Cserá permitida até o último ano do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
- Dquando realizada por Estados ou Municípios será efetuada mediante abertura de crédito junto ao Banco Central do Brasil.
- Epoderá ser autorizada, nos casos excepcionais previstos em lei, ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.