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Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — VUNESP 2021

Direito AdministrativoTeoria das nulidades
Código
vu065037
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
  1. AA Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
  2. BA Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  3. CAo Estado é facultada a anulação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de processo judicial.
  4. DO ato de índole discricionária é passível de revogação que pode ser feita pelo Poder Público e pelo Poder Judiciário.
  5. EO poder de revogar da Administração é ilimitado; são passíveis de revogação os atos consumados e os atos vinculados, desde que não tenham gerado direitos adquiridos.
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GabaritoB — A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anulação e revogação de atos administrativos

Gabarito: letra B. A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial — exatamente o teor da Súmula 473 do STF e do art. 53 da Lei 9.784/1999. As demais alternativas trocam os institutos: revogação (mérito) por anulação (legalidade), ou atribuem ao Judiciário competência que ele não tem.

A questão cobra a distinção clássica entre anulação e revogação de atos administrativos, ambas formas de desfazimento pelo princípio da autotutela. A anulação incide sobre atos ilegais e produz efeitos retroativos (ex tunc); a revogação incide sobre atos válidos, por razões de mérito (conveniência e oportunidade), e produz efeitos prospectivos (ex nunc). A revogação é privativa da Administração — o Judiciário não pode revogar, apenas anular atos ilegais. A Súmula 473 do STF sintetiza a regra:

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 473

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

A mesma orientação está positivada na Lei do Processo Administrativo Federal:

Art. 53Lei-9784

Art. 53 — "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

A pegadinha da banca é inverter os institutos: dizer que a Administração "revoga" atos ilegais (quando o correto é anular) ou que o Judiciário pode "revogar" (quando ele só anula). A alternativa B é a única que reproduz fielmente o binômio legalidade × mérito.

Desfazimento de atos administrativos
  • 1Anulação
    • Fundamento: ilegalidade
    • Quem pode: Adm. e Judiciário
    • Efeitos: ex tunc (retroativos)
    • Limite: decadência 5 anos (salvo má-fé)
  • 2Revogação
    • Fundamento: conveniência/oportunidade
    • Quem pode: só a Administração
    • Efeitos: ex nunc (prospectivos)
    • Limites
      • Direitos adquiridos
      • Atos consumados
      • Atos vinculados
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Troca os institutos: afirma que a Administração pode revogar atos eivados de vícios que os tornam ilegais. Ato ilegal se anula, não se revoga. A revogação pressupõe ato válido, desfeito por conveniência ou oportunidade. O erro está em usar "revogar" onde o correto é "anular".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o teor da Súmula 473 do STF e do art. 53 da Lei 9.784/1999: a Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada a apreciação judicial. É a definição correta de revogação — desfazimento de ato válido por razões de mérito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Confunde anulação com revogação e exige processo judicial para o desfazimento de atos ilegais. A anulação de atos ilegais é feita pela própria Administração (autotutela), sem necessidade de processo judicial — embora, quando o ato gere efeitos concretos favoráveis ao particular, deva ser precedida de processo administrativo com contraditório e ampla defesa, não de processo judicial. Além disso, o texto fala em "revogação de atos que repute ilegalmente praticados", o que é tecnicamente incorreto: ato ilegal se anula.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o ato discricionário pode ser revogado pelo Poder Público e pelo Poder Judiciário. A revogação é privativa da Administração, pois envolve juízo de mérito (conveniência e oportunidade). O Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode revogar atos administrativos — apenas anulá-los quando ilegais. A alternativa erra ao incluir o Judiciário como legitimado para revogar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o poder de revogar é ilimitado e que são passíveis de revogação os atos consumados e os vinculados. Há limites expressos: não se revogam atos que geraram direitos adquiridos, atos consumados/exauridos, atos vinculados, meros atos administrativos, atos que integram procedimento e atos complexos. A revogação, em regra, só incide sobre atos discricionários não exauridos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão clássica entre anulação e revogação. Na alternativa A, troca "anular" por "revogar" para atos ilegais; na C, exige processo judicial onde basta processo administrativo; na D, atribui ao Judiciário competência que ele não tem. Decore o binômio: ato ilegal → anula (ex tunc); ato válido e inconveniente → revoga (ex nunc). Com esse par na cabeça, você elimina as três de uma vez.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte o quadro mental: | Critério | Anulação | Revogação | | --- | --- | --- | | Fundamento | Ilegalidade | Conveniência/oportunidade | | Quem pode | Adm. e Judiciário | Só a Adm. | | Efeitos | Ex tunc | Ex nunc | | Incide sobre | Atos ilegais | Atos válidos (discricionários) | | Limites | Decadência 5 anos (salvo má-fé) | Direitos adquiridos, atos consumados, vinculados |

Gabarito: letra B

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