Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — VUNESP 2021

Direito AdministrativoTeoria das nulidades
Código
vu065037
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
  1. AA Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
  2. BA Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  3. CAo Estado é facultada a anulação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de processo judicial.
  4. DO ato de índole discricionária é passível de revogação que pode ser feita pelo Poder Público e pelo Poder Judiciário.
  5. EO poder de revogar da Administração é ilimitado; são passíveis de revogação os atos consumados e os atos vinculados, desde que não tenham gerado direitos adquiridos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Link permanente: /questoes/vu065037