Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2021

Contratos Administrativos: Responsabilidades das Partes

Gabarito: letra C. No contrato administrativo, o pagamento do preço ajustado é uma responsabilidade da Administração contratante, que decorre da própria natureza sinalagmática do contrato — a Administração deve pagar pelo objeto que recebe. As demais alternativas descrevem obrigações do contratado (particular), não da Administração.

A questão cobra a distribuição de responsabilidades entre as partes no contrato administrativo. O contrato administrativo é um ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regido predominantemente pelo direito público, com cláusulas exorbitantes que colocam a Administração em posição de verticalidade. Contudo, isso não significa que a Administração não tenha obrigações: ela deve pagar o preço ajustado, respeitar o equilíbrio econômico-financeiro e não pode impor ao contratado o ônus de suas próprias obrigações.

A doutrina e a legislação (tanto a Lei 8.666/1993, quanto a atual Lei 14.133/2021) preveem que o contratado deve executar o objeto, manter preposto, prestar garantias e reparar erros. Já a Administração deve, entre outros, efetuar o pagamento. A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que confunde os polos da relação contratual erra a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A execução pessoal de garantias é obrigação do contratado, não da Administração. As garantias (caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária) são prestadas pelo particular para assegurar a plena execução do contrato. A Administração é a beneficiária da garantia, não quem a executa pessoalmente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O encargo de execução judicial não é uma responsabilidade típica da Administração no contrato. A execução do contrato é dever do contratado; a execução judicial é um meio de cobrança, não uma obrigação contratual da Administração. A alternativa confunde o meio processual com a obrigação contratual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O pagamento do preço ajustado é a principal obrigação da Administração no contrato administrativo. É a contraprestação devida pelo recebimento do objeto contratado. Essa obrigação está prevista na legislação de licitações e contratos, tanto na Lei 8.666/1993 quanto na Lei 14.133/2021, e decorre do princípio da comutatividade contratual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A manutenção do preposto é obrigação do contratado. O preposto é o representante do contratado no local da obra ou serviço, aceito pela Administração, para responder pela execução do contrato. A Lei 14.133/2021, em seu art. 118, prevê expressamente que "o contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato".

Alternativa E — ❌ Incorreta

A reparação de erros é responsabilidade do contratado, que responde pelos vícios e defeitos na execução do objeto. A Administração, quando contratante, não repara erros de execução — ela fiscaliza e pode aplicar sanções. A alternativa inverte os polos da responsabilidade.

Gabarito: letra C.