Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2021

Termo de contrato na licitação

Gabarito: letra B. O termo que tem por principal objetivo assegurar o cumprimento, por parte do licitante, das obrigações por ele assumidas quando lhe é adjudicado o objeto da licitação é o termo de contrato — é o instrumento que formaliza o vínculo obrigacional entre a Administração e o vencedor do certame, após a adjudicação. A Lei 14.133/2021, em seu art. 90, determina que a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, e o art. 92, XVI, exige cláusula que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução, as condições exigidas para a habilitação.

A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, assegurando a isonomia entre os interessados. O procedimento licitatório passa por fases: edital (instrumento convocatório), habilitação, classificação, homologação e adjudicação. A adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribui o objeto da licitação ao vencedor, gerando para ele o direito de contratar. É exatamente nesse momento que surge a necessidade de formalizar o contrato, que é o instrumento que materializa as obrigações assumidas pelo licitante vencedor.

A banca explora a confusão entre os diversos termos que aparecem no processo licitatório: o edital é o instrumento convocatório que estabelece as regras do certame; o termo de compromisso é um gênero de ajuste que não se confunde com o contrato administrativo; o termo de confidencialidade é um instrumento de proteção de informações sigilosas; e o termo circunstanciado é um documento de natureza policial. O contrato, por sua vez, é o instrumento que formaliza o acordo de vontades entre a Administração e o particular, com cláusulas que estabelecem direitos e obrigações recíprocos.

A razão de ser do contrato é justamente assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo licitante vencedor: é nele que se fixam o objeto, o prazo, o preço, as garantias, as penalidades e todas as condições da execução. Sem o contrato, não haveria como exigir do particular o cumprimento do que foi prometido na proposta. Por isso, o termo de contrato é o instrumento que dá segurança jurídica à relação contratual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O edital é o instrumento convocatório da licitação, que contém as regras do certame e as condições para participação. Ele não tem por objetivo assegurar o cumprimento das obrigações do licitante vencedor — esse é o papel do contrato. O edital é anterior à adjudicação e disciplina o procedimento, não a execução do objeto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O termo de contrato é o instrumento que formaliza o acordo entre a Administração e o licitante vencedor, após a adjudicação, e tem por finalidade assegurar o cumprimento das obrigações assumidas. A Lei 14.133/2021, em seu art. 90, determina que a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, e o art. 92, XVI, exige cláusula que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução, as condições exigidas para a habilitação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O termo de compromisso é um gênero de ajuste que pode ser utilizado em diversas situações, mas não é o instrumento próprio da licitação para assegurar o cumprimento das obrigações do licitante vencedor. No âmbito das licitações, o instrumento adequado é o contrato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O termo de confidencialidade é um instrumento que visa proteger informações sigilosas, não tendo relação com o cumprimento das obrigações contratuais do licitante vencedor. É utilizado em situações específicas, como quando há necessidade de acesso a informações sensíveis durante o procedimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O termo circunstanciado é um documento utilizado no âmbito policial, para registrar ocorrências de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995). Não tem qualquer relação com o processo licitatório ou com o cumprimento de obrigações contratuais.

Gabarito: letra B.