Questão de Direito Administrativo — Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro — VUNESP 2021

Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos

Gabarito: letra D. As cláusulas que conferem à Administração prerrogativas especiais, colocando-a em posição de superioridade (verticalidade) sobre o particular, são as cláusulas exorbitantes — expressão consagrada pela doutrina e positivada no art. 104 da Lei 14.133/2021, que enumera as prerrogativas da Administração nos contratos regidos por essa lei.

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados justamente pela presença dessas cláusulas, que decorrem do princípio da supremacia do interesse público. Elas permitem, por exemplo, a alteração unilateral do contrato, a rescisão unilateral, a fiscalização da execução, a aplicação de sanções e a ocupação provisória de bens — sempre com limites, como a impossibilidade de alterar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras sem concordância do contratado (art. 104, § 1º, da Lei 14.133/2021).

A banca cobra aqui o conceito dessas cláusulas, e não um dispositivo específico. A alternativa correta é a que nomeia corretamente o instituto: exorbitantes. As demais alternativas trazem expressões que não correspondem a essa categoria jurídica, sendo meros distratores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Cláusulas pétreas é expressão do Direito Constitucional: refere-se às matérias que não podem ser abolidas por emenda constitucional (CF, art. 60, § 4º). Não tem relação com contratos administrativos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Cláusulas gerais é termo usado em outros contextos (ex.: cláusulas gerais do Direito Civil, como a boa-fé objetiva), mas não designa as prerrogativas da Administração nos contratos administrativos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Cláusulas leoninas são aquelas manifestamente desproporcionais, que colocam uma parte em situação de extrema desvantagem — no Direito Civil, são nulas (art. 51, IV, do CDC, por exemplo). Nos contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes não são leoninas: elas são legítimas e decorrem da lei, não do abuso de uma parte sobre a outra.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As cláusulas exorbitantes são as cláusulas típicas dos contratos administrativos que conferem à Administração prerrogativas especiais, como alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória. Elas decorrem do princípio da supremacia do interesse público e estão previstas no art. 104 da Lei 14.133/2021 (e, no regime anterior, no art. 58 da Lei 8.666/1993).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Cláusula del credere é instituto do Direito Comercial: no contrato de comissão, o comissário assume responsabilidade solidária pelo inadimplemento do comprador perante o comitente. Não tem relação com contratos administrativos.

Gabarito: letra D