Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — VUNESP 2021

Licitação: conceito e finalidade

Gabarito: letra E. A licitação é o procedimento administrativo formal, composto por uma sequência ordenada de atos, por meio do qual a Administração Pública, ao pretender contratar com terceiros, seleciona a proposta mais vantajosa, assegurando a isonomia entre os interessados (CF, art. 37, XXI). As demais alternativas referem-se a etapas da execução orçamentária e financeira, que não se confundem com o instituto da licitação.

A licitação é um procedimento administrativo que materializa o dever de a Administração Pública contratar de forma impessoal e eficiente. Sua finalidade precípua é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, garantindo, ainda, a observância do princípio constitucional da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Como procedimento, desenvolve-se por meio de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.

A banca explora a confusão entre o instituto da licitação e as etapas da programação orçamentária e financeira. Enquanto a licitação é o procedimento que precede a celebração do contrato, a programação orçamentária e financeira são instrumentos de planejamento da execução da despesa pública, que ocorrem em momento anterior e de forma independente. A licitação é a regra para a contratação pública, conforme determina a Constituição Federal, que admite exceções apenas nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A liberação de recursos orçamentários é uma etapa da execução da despesa pública, que ocorre após a celebração do contrato e a emissão do empenho. Não se trata de um procedimento para selecionar a proposta mais vantajosa, mas sim de um ato de gestão financeira para viabilizar o pagamento da despesa já contratada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A liberação de cotas de recursos é um mecanismo de programação financeira, utilizado para controlar o fluxo de caixa e garantir que os pagamentos ocorram dentro da disponibilidade financeira. Não possui qualquer relação com a seleção de propostas para contratação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A programação orçamentária é a etapa do planejamento que define a distribuição dos créditos orçamentários entre os órgãos e entidades, com base na lei orçamentária anual. É um instrumento de planejamento da execução da despesa, não um procedimento de seleção de propostas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A programação financeira é o instrumento que estabelece o cronograma de desembolso dos recursos financeiros, compatibilizando a execução orçamentária com o fluxo de caixa do Tesouro. Assim como a programação orçamentária, é uma etapa da execução financeira, não um procedimento licitatório.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A licitação é exatamente o procedimento administrativo descrito no enunciado: uma sequência ordenada de atos por meio da qual a Administração Pública, quando interessada em firmar contrato com terceiros, seleciona a proposta mais vantajosa. Esse é o conceito clássico de licitação, previsto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, e detalhado na legislação infraconstitucional, como a Lei nº 14.133/2021.

Gabarito: letra E.