Direito Administrativo · VUNESP · 2021 | Questão sqc-vu065156

Princípio da eficiência na Administração Pública

Gabarito: letra C. O enunciado descreve exatamente o núcleo do princípio da eficiência: o agente público que atua com presteza, perfeição, buscando o melhor resultado com o menor custo possível atende ao princípio da eficiência, previsto expressamente no art. 37, caput, da Constituição Federal. As demais alternativas (equilíbrio, universalidade, clareza, uniformidade) não são princípios constitucionais da Administração Pública e não se relacionam com a conduta descrita.

O princípio da eficiência foi inserido no art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998, no bojo da reforma administrativa que introduziu a administração pública gerencial. Ele impõe à Administração a busca pela melhor relação entre meios e fins: atuar com qualidade, rapidez, produtividade e economicidade, sempre orientada ao interesse público. Não se trata apenas de fazer mais com menos, mas de fazer bem feito, com presteza e perfeição, como afirma o enunciado.

A doutrina costuma apontar dois aspectos do princípio: um aspecto formal (organização e funcionamento eficiente da máquina administrativa) e um aspecto material (qualidade do serviço prestado ao cidadão). A banca explora justamente essa dimensão material: o agente que cumpre suas competências com presteza, perfeição e menor custo está agindo eficientemente.

É importante distinguir o princípio da eficiência de outros princípios que aparecem nas alternativas, como a economicidade (que se relaciona à redução de custos, mas é princípio do controle externo, previsto no art. 70 da CF) e a eficácia (que diz respeito ao atingimento das metas, sem considerar necessariamente os custos). A eficiência engloba eficácia e economicidade: não basta atingir o resultado, é preciso atingi-lo com o menor custo possível.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, elenca os princípios expressos da Administração Pública:

Art. 37CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"

O mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência) ajuda a memorizar os cinco princípios expressos. A questão cobra exatamente o último deles.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio do equilíbrio não é um princípio constitucional da Administração Pública. Não há previsão expressa na CF/88 com essa denominação. O que existe é a ideia de equilíbrio entre as prerrogativas da Administração e os direitos dos administrados, mas isso não configura um princípio autônomo com o conteúdo descrito no enunciado (presteza, perfeição, melhor resultado e menor custo).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da universalidade é um princípio orçamentário, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, segundo o qual todas as receitas e despesas devem constar no orçamento. Não tem relação com a conduta do agente público descrita no enunciado. A banca insere esse distrator para confundir o candidato que estudou princípios orçamentários, mas o contexto da questão é claramente de princípios administrativos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o conteúdo do princípio da eficiência: "agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível". Esses são exatamente os elementos que caracterizam a atuação eficiente da Administração Pública, conforme o art. 37, caput, da CF/88. O princípio da eficiência impõe ao agente público o dever de atuar com qualidade, rapidez e economicidade, sempre em busca do melhor resultado para o interesse público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da clareza não é um princípio da Administração Pública. Não há previsão legal ou constitucional com essa denominação. A clareza pode ser uma qualidade desejável dos atos administrativos, mas não constitui um princípio autônomo que oriente a atuação do agente público no sentido descrito no enunciado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da uniformidade também não é um princípio da Administração Pública. Embora a uniformidade possa ser uma característica de alguns atos ou procedimentos, não é um princípio constitucional ou legal que imponha ao agente público o dever de agir com presteza, perfeição e menor custo. A banca utiliza esse distrator para testar se o candidato conhece o rol dos princípios expressos do art. 37 da CF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com princípios de outras áreas (universalidade, do orçamento) ou com qualidades genéricas (clareza, uniformidade, equilíbrio). A chave é identificar que o enunciado descreve eficiência — presteza, perfeição, melhor resultado e menor custo — e que esse é um dos cinco princípios expressos do art. 37 da CF (LIMPE). Quem não domina o mnemônico pode cair em distratores aparentemente plausíveis, mas que não têm previsão constitucional.

PEGA ESSA DICA!

Para questões que cobram princípios da Administração Pública, memorize o mnemônico LIMPE e associe cada princípio a uma palavra-chave: Legalidade (lei), Impessoalidade (interesse público, isonomia), Moralidade (ética, probidade), Publicidade (transparência), Eficiência (presteza, qualidade, menor custo). Quando o enunciado falar em "melhor resultado com menor custo", a resposta é eficiência.

Gabarito: letra C.