Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2021

Processo administrativo federal: parecer, decadência, impedimento e delegação

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 18 da Lei 9.784/1999, que elenca as hipóteses de impedimento do servidor ou autoridade para atuar em processo administrativo — incluindo o interesse direto ou indireto na matéria e a participação como perito, testemunha ou representante, bem como a extensão dessas situações ao cônjuge, companheiro ou parentes e afins até o terceiro grau. As demais alternativas contêm erros pontuais: a A inverte o regime do parecer vinculante (art. 42, § 1º), a B troca o marco inicial da decadência (art. 54, § 1º) e a D inclui um item que não consta do rol do art. 13.

A questão cobra quatro institutos distintos da Lei 9.784/1999 — o parecer obrigatório, a decadência administrativa, o impedimento e a delegação de competência — e exige do candidato o conhecimento da literalidade de cada dispositivo. Vamos analisar cada um com profundidade.

1. Parecer obrigatório (art. 42): a lei distingue duas situações. Se o parecer é obrigatório e vinculante, sua ausência impede o prosseguimento do processo até que seja apresentado. Se é obrigatório e não vinculante, o processo pode prosseguir e ser decidido com sua dispensa. A alternativa A mistura os dois regimes, atribuindo ao parecer vinculante o tratamento que a lei reserva ao não vinculante.

2. Decadência (art. 54): o direito de anular atos administrativos com efeitos favoráveis decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Para efeitos patrimoniais contínuos, o prazo conta-se da percepção do primeiro pagamento — e não do último, como afirma a alternativa B. Essa distinção é clássica em provas.

3. Impedimento (art. 18): o rol é taxativo e abrange o interesse direto ou indireto na matéria; a participação como perito, testemunha ou representante; e o litígio judicial ou administrativo com o interessado. A alternativa C reproduz corretamente os incisos I e II.

4. Delegação (art. 13): não podem ser delegados a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva. A alternativa D acrescenta os "atos administrativos de competência irrenunciável", que não constam do rol legal — a competência é irrenunciável (art. 11), mas isso não a torna indelegável, pois a lei prevê a delegação como exceção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na inversão do regime do parecer vinculante. A alternativa afirma que o processo "poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa", mas a lei determina exatamente o contrário para o parecer vinculante: o processo não terá seguimento até a apresentação do parecer. O prosseguimento com dispensa é a regra apenas para o parecer não vinculante (art. 42, § 2º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está no marco inicial da decadência para efeitos patrimoniais contínuos. A alternativa afirma que o prazo conta-se "da percepção do último pagamento", mas a lei determina que se conte "da percepção do primeiro pagamento". Além disso, a regra geral do prazo de cinco anos está correta, mas o detalhe do § 1º foi invertido.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 18, incisos I e II, da Lei 9.784/1999. O impedimento alcança o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria (inciso I) e aquele que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, inclusive quando tais situações ocorram quanto ao cônjuge, companheiro ou parentes e afins até o terceiro grau (inciso II).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está na inclusão dos "atos administrativos de competência irrenunciável" como matéria indelegável. O art. 13 da Lei 9.784/1999 elenca apenas três hipóteses: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. A competência é irrenunciável (art. 11), mas isso não a torna indelegável — a própria lei prevê a delegação como exceção à regra da irrenunciabilidade.

Gabarito: letra C.