Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — VUNESP 2021
Direito AdministrativoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
- Código
- vu065336
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores, que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 777.
- Ao Estado responde, objetivamente, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
- Bo Estado responde, subjetivamente, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
- Co Estado responde, subsidiariamente, pelos danos, uma vez comprovada a impossibilidade de pagamento do Cartório, com o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
- Do Estado responde, objetivamente, facultado ao poder público exercer o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.