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Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — VUNESP 2021

Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
Código
vu065351
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País
  1. Ater a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, inclusive no que diz respeito às empresas públicas e sociedades de economia mista.
  2. Bdefinir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda, não se aplicando à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal.
  3. Cser exigida medida compensatória, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, não se aplicando às situações de acordo resultantes de ilicitude.
  4. Ddesenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, sendo que a fiscalização do exercício desse direito será realizada previamente pela autoridade competente.
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GabaritoB — definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda, não se aplicando à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

A Ordem Econômica Constitucional

Gabarito: letra B. O direito de definir livremente preços em mercados não regulados é expressão direta do princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, pilares da ordem econômica constitucional (CF, art. 170, caput e inciso IV). Embora a atividade econômica esteja sujeita às leis de defesa da concorrência e proteção do consumidor, a fixação do preço em si, em mercados não regulados, decorre da oferta e da demanda, sem necessidade de autorização ou controle estatal prévio. Assim, a alternativa B descreve corretamente um direito essencial ao desenvolvimento econômico.

Ordem econômica constitucional
  • 1Pilares
    • Livre iniciativa
    • Livre concorrência
  • 2Preços em mercados não regulados
    • Fixados por oferta e demanda
    • Sem autorização estatal prévia
    • Sujeito a regras gerais
      • Defesa da concorrência
      • Proteção do consumidor
  • 3Limites
    • Normas cogentes do direito empresarial
    • Regime jurídico de empresas estatais
    • Medidas compensatórias urbanísticas
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as regras de direito empresarial se aplicam apenas subsidiariamente às estipulações das partes, inclusive para empresas públicas e sociedades de economia mista. Isso é falso: o direito empresarial possui normas cogentes (ex.: registros, obrigações contábeis) que não podem ser afastadas por vontade das partes. Ademais, empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se a regime jurídico de direito público (Lei 13.303/2016), não podendo ser equiparadas a particulares no que tange à liberdade contratual plena.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Constituição Federal, a livre iniciativa e a liberdade de concorrência asseguram que, em mercados não regulados, os agentes econômicos possam fixar livremente seus preços, sujeitos apenas às regras gerais de defesa da concorrência e proteção do consumidor. A alternativa destaca que o direito de definir preços é consequência das alterações de oferta e demanda, e que a legislação de defesa da concorrência e os direitos do consumidor não se aplicam ao ato de definição de preço em si (mas sim a condutas abusivas). Dessa forma, a assertiva está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A exigência de medida compensatória em estudos de impacto urbanístico não constitui um direito fundamental para o desenvolvimento econômico, mas sim uma obrigação imposta ao empreendedor para mitigar impactos. Além disso, a ressalva sobre "situações de acordo resultantes de ilicitude" é juridicamente insustentável (acordos ilícitos não produzem efeitos válidos). Portanto, não representa o direito mencionado no enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) estabelece que atividades de baixo risco são dispensadas de atos públicos de liberação, mas a fiscalização é posterior, e não prévia como afirma a alternativa. O texto fala em "fiscalização ... realizada previamente", o que contradiz o regime de liberdade econômica e torna a alternativa errada.

Gabarito: letra B.

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