Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — VUNESP 2021

Responsabilidade civil do Estado por atos de tabeliães e registradores

Gabarito: letra C. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por tabeliães e registradores no exercício de suas funções, conforme a tese fixada pelo STF no RE 842.846 (Tema 777), que também assentou o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. A alternativa C reproduz exatamente esse entendimento, que se harmoniza com o art. 37, § 6º, da CF/88.

A questão trata da responsabilidade civil do Estado por atos de delegatários de serviço público — especificamente, de oficiais de registro civil. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, caput, da CF/88). Apesar dessa natureza privada, o STF consolidou o entendimento de que o Estado responde objetivamente pelos danos que esses agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções, com base na teoria do risco administrativo. Isso porque o delegatário atua como longa manus do Estado, e o serviço é público, ainda que prestado por particular.

A responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF/88) dispensa a demonstração de dolo ou culpa do agente para que a vítima seja indenizada. Basta a presença de três elementos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo causal. Já o direito de regresso do Estado contra o agente responsável exige a comprovação de dolo ou culpa, pois a responsabilidade do agente perante o Estado é subjetiva. Essa sistemática de "dupla garantia" protege tanto o particular (que pode acionar diretamente o Estado) quanto o agente (que só responde regressivamente se agiu com dolo ou culpa).

A pegadinha da banca está em confundir a responsabilidade do delegatário (tabelião/registrador) com a do Estado. Enquanto o delegatário responde subjetivamente perante terceiros (art. 22 da Lei 8.935/1994), o Estado responde objetivamente. A alternativa C captura essa distinção ao afirmar que o Estado responde objetivamente e que o regresso depende de dolo ou culpa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o delegado do serviço público não pode alegar caso fortuito ou força maior por se aplicar exclusivamente o CDC. A responsabilidade objetiva do Estado admite excludentes como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro (teoria do risco administrativo, não do risco integral). Além disso, o CDC não é a única norma aplicável — a responsabilidade do Estado por atos de tabeliães decorre do art. 37, § 6º, da CF/88 e da tese do RE 842.846. A alegação de excludentes é possível, desde que comprovada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Maurício não errou ao ajuizar a ação contra o Estado X. Pelo contrário, o Estado é parte legítima passiva, pois responde objetivamente pelos danos causados por tabeliães e registradores no exercício de suas funções. O delegatário não detém legitimidade passiva exclusiva; a vítima pode acionar diretamente o Estado, que depois exercerá o direito de regresso contra o agente, se houver dolo ou culpa. A tese do RE 842.846 é clara: o Estado responde objetivamente, e o regresso é um dever.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a tese fixada pelo STF no RE 842.846: "O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa." Isso está em conformidade com o art. 37, § 6º, da CF/88, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado e o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. A alternativa acerta ao mencionar o dever de regresso e a consequência da improbidade administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmação de que o Estado apenas responde subsidiariamente está errada. O Estado responde de forma direta e objetiva pelos danos causados por tabeliães e registradores no exercício de suas funções, não de forma subsidiária. A responsabilidade subsidiária é típica de outros contextos (como a do poder concedente em relação às concessionárias), mas não se aplica aos delegatários de serviços notariais e de registro, conforme a tese do RE 842.846. O caráter privado e lucrativo da atividade não afasta a responsabilidade objetiva do Estado.

Gabarito: letra C