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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2021

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu065432
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A respeito dos contratos administrativos, tendo por base a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que
  1. Aé possível a rescisão amigável de contrato administrativo e, para isso, o instrumento rescisório deve ser formalizado por termo no processo de licitação.
  2. Ba partir de 60 (sessenta) dias no atraso dos pagamentos devidos pela Administração, o particular pode recorrer à via judicial para utilizar-se da cláusula de exceção de contrato não cumprido.
  3. Cna revisão do preço, a recomposição é efetivada com base na variação de custos de insumos previstos em documento previamente elaborado.
  4. Dé condição de validade do contrato administrativo sua publicação na imprensa oficial antes da sua celebração.
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GabaritoA — é possível a rescisão amigável de contrato administrativo e, para isso, o instrumento rescisório deve ser formalizado por termo no processo de licitação.

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