Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2021

Rescisão amigável de contrato administrativo (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra A. A rescisão amigável é uma das três modalidades de rescisão previstas na Lei 8.666/1993, exigindo acordo entre as partes e formalização por termo no processo de licitação (art. 79, II). As demais alternativas apresentam distorções quanto aos prazos, à natureza da revisão de preços e ao momento da publicação.

A rescisão do contrato administrativo é a extinção do vínculo antes do término normal, podendo ocorrer por três vias: unilateral (ato da Administração, nas hipóteses do art. 78, I a XII e XVII), amigável (por acordo entre as partes) e judicial (requerida pelo contratado, em regra, quando há inadimplemento da Administração). A doutrina distingue ainda os conceitos de rescisão (inadimplemento), resolução (impossibilidade sem culpa) e resilição (vontade das partes), mas a lei utiliza o termo genérico "rescisão".

A alternativa correta trata exatamente da rescisão amigável, que é um distrato: as partes, de comum acordo, põem fim ao contrato, desde que haja conveniência para a Administração. O instrumento deve ser reduzido a termo no processo de licitação, garantindo a formalidade e a publicidade do ato.

A banca explora aqui a confusão entre as modalidades de rescisão e os requisitos de cada uma. É essencial memorizar o art. 79 da Lei 8.666/1993, que enumera as três formas, e o art. 78, que lista os motivos. A pegadinha clássica é inverter os prazos (90 dias de atraso no pagamento, não 60) ou confundir revisão com reajuste.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta ao prever a possibilidade de rescisão amigável e a necessidade de formalização por termo no processo de licitação. É exatamente o que dispõe o art. 79, II, da Lei 8.666/1993:

Lei 8.666/1993:

Art. 79 — "A rescisão do contrato poderá ser: (...) II – amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração."

A rescisão amigável é um distrato bilateral, que exige a concordância de ambas as partes e a formalização no processo administrativo. A conveniência para a Administração é requisito essencial, pois o interesse público deve sempre prevalecer.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo está errado. A Lei 8.666/1993, no art. 78, XV, estabelece que o atraso superior a 90 dias nos pagamentos devidos pela Administração autoriza o contratado a optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações, e não 60 dias. Além disso, a alternativa fala em "recorrer à via judicial para utilizar-se da cláusula de exceção de contrato não cumprido", o que é uma distorção: o contratado pode suspender a execução do contrato (exceção do contrato não cumprido) após o prazo legal, mas a rescisão judicial é uma via para pleitear a extinção do vínculo, não a suspensão.

Lei 8.666/1993:

Art. 78 — "Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação."

O prazo correto é de 90 dias, e a consequência é a suspensão das obrigações pelo contratado, não a via judicial imediata. A rescisão judicial é cabível, mas como pedido de extinção do contrato, não como forma de "utilizar-se da cláusula de exceção".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmativa confunde revisão com reajuste. A revisão de preços, prevista no art. 65, II, "d", da Lei 8.666/1993, ocorre para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis, e não se baseia em "variação de custos de insumos previstos em documento previamente elaborado". Essa descrição corresponde ao reajuste, que é a recomposição periódica de preços com base em índices previamente definidos no edital ou contrato.

Lei 8.666/1993:

Art. 65 — "Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) II – por acordo entre as partes: (...) d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual."

A revisão é excepcional e visa recompor o equilíbrio quando há álea extraordinária; o reajuste é periódico e automático, com base em índices. A alternativa mistura os dois institutos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A publicação na imprensa oficial é condição de eficácia do contrato, não de validade. O art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 determina que a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia, e deve ocorrer após a celebração, não antes.

Lei 8.666/1993:

Art. 61 — "(...) Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, que será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei, é condição indispensável para sua eficácia."

A validade do contrato depende de requisitos como agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei; a publicação é requisito de eficácia, ou seja, para que o contrato produza efeitos perante terceiros. A alternativa erra ao afirmar que a publicação deve ocorrer antes da celebração e ao tratá-la como condição de validade.

Gabarito: letra A