Questão de Direito Administrativo — Provimento e vacância — VUNESP 2021

Readaptação do servidor público

Gabarito: letra C. A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, mantida a remuneração do cargo de origem (art. 24 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela EC 103/2019). A alternativa C reproduz exatamente essa regra: o servidor poderá ser readaptado para um novo cargo compatível com sua limitação, enquanto permanecer nessa condição, mantida a remuneração do cargo de origem.

A readaptação é uma forma de provimento derivado, ou seja, pressupõe vínculo anterior com a Administração. Ela se aplica tanto a limitações físicas quanto mentais, como no caso de Apolo, que ficou com incapacidade mental após o acidente. O instituto visa aproveitar o servidor que não pode mais exercer as atribuições do cargo original, mas que ainda pode ser útil em outro cargo com atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. Se não houver cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga. Se julgado incapaz para o serviço público, será aposentado.

A principal distinção que a banca explora é entre a readaptação e a disponibilidade. A disponibilidade é a situação do servidor estável cujo cargo foi extinto ou declarado desnecessário, permanecendo com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Já a readaptação não extingue o vínculo nem coloca o servidor em disponibilidade; ela o realoca em cargo compatível, mantendo a remuneração do cargo de origem. A pegadinha da questão está em trocar a remuneração: na readaptação, o servidor mantém a remuneração do cargo de origem, e não a do novo cargo.

A banca também explora a confusão entre readaptação e retorno ao mesmo cargo. O servidor readaptado não retorna ao cargo original, pois não tem mais condições de exercê-lo; ele é investido em outro cargo, compatível com sua limitação. A alternativa D, que afirma que ele deverá retornar ao mesmo cargo, está incorreta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na remuneração: a alternativa afirma que o servidor terá direito à readaptação "com a remuneração do novo cargo". Na verdade, a regra é a inversa: mantém-se a remuneração do cargo de origem. A EC 103/2019 alterou o art. 24 da Lei 8.112/1990 para garantir essa manutenção, evitando prejuízo ao servidor que é readaptado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que a readaptação se aplica apenas a limitação física, mas o art. 24 da Lei 8.112/1990 expressamente abrange a limitação "física ou mental". Segundo, sugere a colocação em disponibilidade com vencimentos proporcionais, o que não é o caso: a readaptação é a medida cabível, e não a disponibilidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o instituto: o servidor poderá ser readaptado para o exercício de um novo cargo, compatível com sua limitação, enquanto permanecer nessa condição, mantida a remuneração do cargo de origem. É exatamente o que dispõe o art. 24 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela EC 103/2019.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o servidor "deverá retornar ao mesmo cargo que ocupava". A readaptação pressupõe a investidura em cargo diverso, com atribuições compatíveis com a limitação. Retornar ao mesmo cargo seria impossível, pois o servidor não tem mais condições de exercê-lo. A alternativa também menciona "devidamente readaptado para a condição de limitação", o que é um contrassenso: a readaptação é justamente a mudança de cargo.

Gabarito: letra C