Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2021

Improbidade administrativa: ato omissivo que atenta contra os princípios

Gabarito: letra E. A conduta de Astrid — deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício — configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, sujeitando-a, entre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pune tanto ações quanto omissões dolosas, e a omissão de Astrid se enquadra exatamente nessa previsão.

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). O art. 11, em sua redação atual, expressamente abrange a omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. A conduta de Astrid — deixar de praticar ato de ofício — é uma omissão que viola o dever de legalidade, enquadrando-se no art. 11.

Lei nº 8.429/1992:

Art. 11 — "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas"

O § 1º do art. 1º da LIA reforça que apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 são consideradas atos de improbidade. Isso significa que a omissão de Astrid, para ser punida, deve ter sido dolosa — ou seja, ela deve ter tido a vontade livre e consciente de deixar de praticar o ato de ofício, não bastando a mera voluntariedade. A alternativa E está correta porque elenca sanções que, de fato, estão previstas na LIA para os atos do art. 11.

A alternativa D, por sua vez, contém um erro grave: afirma que a improbidade ensejará "apenas" a perda da função pública. Na verdade, as sanções da LIA são cumulativas e incluem, além da perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a multa civil e a proibição de contratar com o poder público, entre outras. A banca explora a confusão entre a sanção de perda da função pública e o conjunto de sanções aplicáveis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta omissiva não é passível de penalidade. Errado: o art. 11 da LIA expressamente pune a "ação ou omissão dolosa" que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. A omissão de Astrid, se dolosa, é plenamente punível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a punição à existência de prejuízo concreto aos cofres públicos. Errado: para os atos que atentam contra os princípios (art. 11), a lei exige apenas a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, e não a produção de dano ao erário. O § 4º do art. 11 é expresso ao afirmar que esses atos "independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que haverá redução de pena por a conduta não ter sido intencional. Errado: a LIA, após a Lei nº 14.230/2021, exige dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade. A conduta culposa (não intencional) não configura improbidade administrativa. Não há "redução de pena" por ausência de intenção — a ausência de dolo afasta a própria tipicidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a improbidade ensejará "apenas" a perda da função pública. Errado: as sanções da LIA são cumulativas e incluem, além da perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a multa civil e a proibição de contratar com o poder público. A alternativa também erra ao afirmar que a improbidade ensejará "sanções criminais" — a improbidade é ilícito de natureza civil e política, não crime, embora possa haver ação penal cabível por outros delitos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque elenca sanções que estão, de fato, previstas na LIA para os atos de improbidade que atentam contra os princípios (art. 11): suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. A expressão "entre outras sanções" é adequada, pois o rol de sanções do art. 12 da LIA é cumulativo e inclui também a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, quando aplicável.

Gabarito: letra E