Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — VUNESP 2021
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- vu065547
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
Segundo o que estabelece a Lei nº 8.429/92, na hipótese de funcionário público que cometeu ato de improbidade administrativo, ensejando seu enriquecimento ilícito pessoal, devidamente comprovado pelo competente processo administrativo, mas que veio a falecer antes de ressarcir os cofres públicos, é correto afirmar que o seu sucessor
- Aserá obrigado a reparar os danos integralmente, independentemente do seu valor.
- Bpoderá vir a ser condenado a pagar pelos danos, se o falecido não possuía bens.
- Cnão poderá ser responsabilizado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.
- Dficará sujeito às cominações da Lei até o limite do valor da herança.
- Eficará sujeito às cominações da Lei até o limite do valor do dano causado.