Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu065548
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
Perseu cometeu ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público e lhe propiciou enriquecimento ilícito. Narciso, que é a autoridade responsável para a apuração da referida conduta, com fundamento na Lei nº 8.429/92, procedeu à abertura do inquérito cabível no caso.Nessa situação hipotética, caberá a Narciso representar
- Aao Juiz Cível, para a aplicação de multa civil a Perseu.
- Bao Juiz Criminal, para as devidas sanções penais a Perseu.
- Cà Autoridade Policial, para a investigação da conduta de Perseu.
- Dà Justiça Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos de Perseu.
- Eao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens de Perseu.