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Questão de Direito Administrativo — Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2021

Direito AdministrativoConceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu065605
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que
  1. Ao artigo 2º da Lei nº 14.133/2021 traz elenco exaustivo das hipóteses de aplicação da norma.
  2. Bao disciplinar amplamente a matéria de licitações de contratações administrativas, a Lei nº 14.133/2021 implicitamente revogou as normas contempladas na Lei nº 123/2006, em favor de microempresas e empresas de pequeno porte.
  3. Co artigo 5º apresenta função hermenêutica, os princípios nele estatuídos orientam a interpretação da Lei nº 14.133/2021, mas partindo da observância das regras específicas, que são minuciosas no novo diploma legal.
  4. Da gestão por competências não atinge as etapas preliminares e não se confunde com a segregação de funções.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o artigo 5º apresenta função hermenêutica, os princípios nele estatuídos orientam a interpretação da Lei nº 14.133/2021, mas partindo da observância das regras específicas, que são minuciosas no novo diploma legal.

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