Questão de Direito Administrativo — Inquérito Administrativo - PAD — VUNESP 2021

Processo Administrativo Disciplinar: vinculação da autoridade ao parecer da comissão

Gabarito: letra A. A autoridade administrativa pode divergir do parecer da comissão disciplinar e aplicar pena mais grave, pois não está vinculada à capitulação proposta, mas sim aos fatos apurados. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência, que se alinha ao art. 168 da Lei 8.112/1990 e à Súmula 672 do STJ.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento pelo qual a Administração apura infrações disciplinares de seus servidores, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A comissão processante, ao final da instrução, elabora um relatório/parecer opinando pela condenação ou absolvição do acusado. Esse parecer, contudo, não é vinculante: a autoridade julgadora pode discordar das conclusões da comissão, desde que fundamente sua decisão nos elementos dos autos. A Súmula 672 do STJ reforça que a alteração da capitulação legal da conduta, por si só, não enseja nulidade do PAD — ou seja, a autoridade pode aplicar pena diversa da sugerida, desde que os fatos sejam os mesmos apurados.

A distinção central está entre fatos e capitulação legal. A autoridade está vinculada aos fatos apurados no processo, mas não à tipificação proposta pela comissão. Isso significa que, se os fatos demonstram infração mais grave do que a capitulada, a autoridade pode aplicar a pena correspondente à gravidade real da conduta, sem que isso configure nulidade ou reformatio in pejus.

A banca explora aqui a confusão entre o caráter opinativo do parecer da comissão e a natureza decisória do julgamento pela autoridade competente. O candidato que não conhece a Súmula 672 do STJ e o art. 168 da Lei 8.112/1990 tende a marcar a alternativa que nega essa possibilidade de divergência.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o entendimento consolidado: a autoridade administrativa pode divergir do parecer da comissão e aplicar pena mais grave, pois não se vincula à capitulação proposta, mas aos fatos. Isso decorre do art. 168 da Lei 8.112/1990, que confere à autoridade julgadora a prerrogativa de decidir com base nos autos, e da Súmula 672 do STJ, que afasta a nulidade do PAD pela simples alteração da capitulação legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A proporcionalidade da punição pode ser objeto de correção na via judicial. O Poder Judiciário pode examinar o PAD para verificar se a sanção é legítima à luz do devido processo legal material, incluindo a análise da proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. O que se nega ao Judiciário é a substituição da discricionariedade legítima do administrador, mas não o controle de legalidade e proporcionalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A oportunidade de defesa do servidor não antecede a colheita da prova oral. No PAD, a defesa ocorre após a instrução processual, quando o servidor é citado para apresentar defesa escrita e arrolar testemunhas. Além disso, a defesa técnica por advogado não é obrigatória — a Súmula Vinculante 5 do STF estabelece que a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

É admitida a prova emprestada no PAD, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa, conforme a Súmula 591 do STJ. A independência das instâncias administrativa e judicial não impede a utilização de provas produzidas em outros processos.

Gabarito: letra A.