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Questão de Direito Administrativo — Inquérito Administrativo - PAD — VUNESP 2021

Direito AdministrativoInquérito Administrativo - PAD
Código
vu065608
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, consolidou-se o seguinte entendimento,
  1. Aé lícito à autoridade administrativa divergir do parecer da comissão disciplinar e aplicar pena mais grave porque não se vincula à capitulação proposta, mas aos fatos.
  2. Ba proporcionalidade da punição não pode ser objeto de correção na via judicial por ser matéria de mérito administrativo.
  3. Ca oportunidade de defesa do servidor antecede a colheita da prova oral e será feita por advogado constituído ou nomeado, de forma a garantir ampla defesa.
  4. Dnão é admitido o uso de prova emprestada, considerando a independência das instâncias administrativa e judicial.
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GabaritoA — é lícito à autoridade administrativa divergir do parecer da comissão disciplinar e aplicar pena mais grave porque não se vincula à capitulação proposta, mas aos fatos.

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