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Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2021

Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
Código
vu065611
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
No que diz respeito à desapropriação, é correto afirmar que
  1. Abens públicos não podem ser objeto de desapropriação, por sua natureza e em razão do princípio federativo.
  2. Bos juros compensatórios são de 6% ao ano e sua base de cálculo deve equivaler à diferença entre o valor correspondente a 80% do preço ofertado/objeto do depósito e o fixado na sentença.
  3. Cquando nos referimos à utilidade pública, devemos entender que está incluída no conceito de necessidade.
  4. Dos pressupostos da utilidade pública, incluída a necessidade, e do interesse social estão usualmente presentes, mas não são essenciais, e é possível desistir da desapropriação antes do pagamento do preço.
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GabaritoB — os juros compensatórios são de 6% ao ano e sua base de cálculo deve equivaler à diferença entre o valor correspondente a 80% do preço ofertado/objeto do depósito e o fixado na sentença.

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