Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2021

Desapropriação: juros compensatórios e pressupostos

Gabarito: letra B. A alternativa correta trata dos juros compensatórios na desapropriação: a taxa é de 6% ao ano e a base de cálculo é a diferença entre o valor correspondente a 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença, conforme interpretação conforme à Constituição dada pelo STF na ADI 2.332-DF ao art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. As demais alternativas contêm erros: bens públicos podem ser desapropriados (respeitada a hierarquia federativa), utilidade pública não está incluída no conceito de necessidade (são pressupostos distintos) e os pressupostos são essenciais, sendo possível desistir da desapropriação apenas até o trânsito em julgado da sentença.

A desapropriação é a intervenção supressiva do Estado na propriedade, pela qual o Poder Público transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição (CF, art. 5º, XXIV). Os pressupostos constitucionais são: necessidade pública, utilidade pública e interesse social. Necessidade pública ocorre em situações de emergência (ex.: segurança nacional, calamidade); utilidade pública ocorre quando a desapropriação é conveniente e vantajosa para a Administração (ex.: obras públicas); interesse social ocorre quando se busca promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem-estar social (ex.: reforma agrária, política urbana). São pressupostos autônomos e essenciais — a declaração deve indicar qual deles fundamenta a desapropriação.

Quanto aos juros compensatórios, a regra atual, após o julgamento do mérito da ADI 2.332-DF (17/05/2018), é a taxa de 6% ao ano, e não mais 12%. A base de cálculo, por interpretação conforme à Constituição, é a diferença entre o valor correspondente a 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença. Isso porque o expropriado só pode levantar 80% do preço ofertado, então os juros compensam a diferença entre o que ele efetivamente recebeu e o valor final da indenização.

A alternativa B está correta e é o gabarito. Vejamos cada uma:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que bens públicos não podem ser objeto de desapropriação. Errado: bens públicos podem ser desapropriados, desde que observada a hierarquia federativa e com autorização legislativa do ente que promove a desapropriação. Um ente menor não pode desapropriar bens de ente maior sem autorização do Chefe do Executivo do ente maior. A regra alcança também os bens de delegatárias empregados na prestação do serviço público. O que não pode ser desapropriado é moeda corrente (confisco) e direitos personalíssimos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra dos juros compensatórios: taxa de 6% ao ano e base de cálculo correspondente à diferença entre o valor de 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença. Essa base decorre da interpretação conforme à Constituição dada pelo STF na ADI 2.332-DF ao art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, que originalmente previa a diferença entre o valor da oferta e o da sentença, mas foi ajustado porque o expropriado só pode levantar 80% do preço ofertado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a utilidade pública está incluída no conceito de necessidade. Errado: são pressupostos autônomos e distintos. Necessidade pública é situação de emergência; utilidade pública é conveniência da Administração. A Constituição os enumera separadamente (CF, art. 5º, XXIV): "desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social". Não há relação de inclusão entre eles.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os pressupostos (utilidade pública, necessidade, interesse social) "não são essenciais" e que é possível desistir da desapropriação antes do pagamento do preço. Errado: os pressupostos são essenciais — sem eles não há desapropriação válida. Quanto à desistência, o entendimento consolidado é que o Poder Público pode desistir da desapropriação até o trânsito em julgado da sentença; após isso, não pode mais, pois a transferência da propriedade já se consumou. A alternativa erra ao dizer que os pressupostos não são essenciais e ao não limitar a desistência ao trânsito em julgado.

Gabarito: letra B