Questão de Direito Administrativo — Concurso público — VUNESP 2021

Contratação temporária de servidores públicos e o princípio do concurso público

Gabarito: letra C. A contratação temporária de servidores, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, é exceção à regra do concurso público e, por isso, as normas que a autorizam devem ser interpretadas restritivamente, exigindo-se previsão legal, necessidade temporária e excepcional interesse público. O STF consolidou esse entendimento na Tese de Repercussão Geral 612, que exige, cumulativamente: previsão em lei, prazo predeterminado, necessidade temporária, interesse público excepcional e indispensabilidade da contratação.

A regra geral do acesso a cargos e empregos públicos é o concurso público, imposto pelo art. 37, II, da CF/88, como forma de concretizar os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência. A contratação temporária é uma exceção constitucional, prevista no art. 37, IX, que admite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por ser exceção, sua interpretação é restritiva: não se admite ampliação por via interpretativa, nem sua utilização para atividades permanentes do Estado.

A jurisprudência do STF (Tema 612) fixou os requisitos cumulativos para a validade da contratação temporária: (a) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; (b) o prazo de contratação deve ser predeterminado; (c) a necessidade deve ser temporária; (d) o interesse público deve ser excepcional; (e) a contratação deve ser indispensável, sendo vedada para serviços ordinários permanentes do Estado. Esses requisitos reforçam o caráter restritivo da norma.

A alternativa C espelha exatamente esse entendimento: as regras que admitem a contratação sem concurso devem ser interpretadas restritivamente, impondo previsão em lei, interesse público excepcional e necessidade indispensável. É a síntese da tese fixada pelo STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "não é possível admissão de servidores sem concurso público", o que é falso, pois a própria Constituição prevê exceções: a contratação temporária (art. 37, IX), os cargos em comissão (art. 37, II, parte final) e os agentes comunitários de saúde (art. 198, § 5º, CF). A regra do concurso comporta exceções constitucionais, e a contratação temporária é uma delas. O erro está na generalização absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as contratações temporárias "não podem ser prorrogadas", o que não é verdade. A Constituição não veda a prorrogação; exige apenas que o prazo seja predeterminado em lei. A prorrogação é possível, desde que prevista em lei e respeitados os requisitos do Tema 612 do STF. O que se veda é a contratação por prazo indeterminado ou para atividades permanentes.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que as regras que admitem a contratação sem concurso devem ser interpretadas restritivamente, impondo previsão em lei, interesse público excepcional e necessidade indispensável. É exatamente o teor da Tese de Repercussão Geral 612 do STF, que exige esses requisitos cumulativos para a validade da contratação temporária. A interpretação restritiva decorre do caráter excepcional da medida, que não pode ser utilizada para burlar a regra do concurso público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, quando admitidos servidores temporários fora das hipóteses constitucionais, é cabível ação de improbidade com determinação de devolução das quantias pagas. O erro está na automática configuração de improbidade: o STJ, no Tema 1108, fixou que a contratação de servidores temporários sem concurso, mas baseada em legislação local, por si só, não configura improbidade administrativa, por ausência do elemento subjetivo (dolo). A devolução das quantias pagas também não é automática, pois depende da análise do caso concreto e da boa-fé do contratado.

Gabarito: letra C.