Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2021

Subsídio de Vereadores e Verbas Constitucionais (Décimo Terceiro e Terço de Férias)

Gabarito: letra A. O STF, na Reclamação 32.483, reconheceu ser possível o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário aos vereadores, desde que previsto em lei municipal — exatamente o caso do enunciado. Essas verbas não integram o subsídio, que é parcela única, mas podem ser concedidas por lei como garantia constitucional estendida aos agentes políticos, sem que isso configure violação ao regime de subsídio.

A questão exige o conhecimento do regime de subsídio dos agentes políticos (CF, art. 39, § 4º) e sua interação com as verbas de caráter constitucional. O subsídio é a remuneração em parcela única, fixada em lei específica, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Contudo, o STF firmou entendimento de que o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias não se confundem com o subsídio — são parcelas autônomas, de natureza constitucional, que podem ser pagas aos vereadores se houver previsão legal.

A controvérsia do enunciado — lei municipal aprovada pelos próprios vereadores concedendo tais verbas — foi objeto da Reclamação 32.483/STF, na qual se decidiu que a percepção dessas verbas é constitucional, desde que autorizada por lei municipal. A aprovação pelos próprios beneficiários, por si só, não torna a lei inconstitucional, pois o controle de constitucionalidade não se confunde com o juízo de moralidade ou conveniência política.

A arguição incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública é plenamente cabível — o controle difuso permite que qualquer juiz, no caso concreto, afaste a aplicação de lei inconstitucional. Não há necessidade de ação direta, pois o controle concentrado de leis municipais em face da Constituição Federal é de competência do STF apenas em hipóteses específicas (art. 102, I, 'a', CF), e a via incidental é o meio adequado quando a questão surge como prejudicial em um processo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o entendimento do STF (Rcl 32.483): as verbas de décimo terceiro salário e terço de férias não integram o subsídio, pois este é parcela única e fixa, enquanto aquelas são parcelas autônomas de natureza constitucional. A lei municipal pode estabelecê-las em favor dos agentes públicos para evitar o esvaziamento de garantias asseguradas constitucionalmente a todos os trabalhadores (CF, art. 7º, VIII e XVII). A concessão por lei não viola o regime de subsídio, pois não se trata de acréscimo remuneratório ao subsídio, mas de verba distinta, com fundamento constitucional próprio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a questão não poderia ser deduzida em ação de improbidade administrativa. O enunciado fala em "arguição incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública", não em ação de improbidade. A ação civil pública é o veículo processual adequado para a defesa de interesses difusos e coletivos (Lei 7.347/1985), e nela pode ser arguida incidentalmente a inconstitucionalidade de lei. Além disso, a presunção de legitimidade das leis não impede o controle judicial de constitucionalidade — a presunção é relativa e cede diante de vício de inconstitucionalidade. A alternativa também confunde os institutos: a ação de improbidade (Lei 8.429/1992) tem objeto diverso (sanções por atos ímprobos), e a questão não trata de improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação de que "o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias" é verdadeira em parte, mas incompleta e enganosa. O subsídio é, de fato, parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios ou verbas de representação (CF, art. 39, § 4º). Contudo, o STF (Rcl 32.483) decidiu que o décimo terceiro salário e o terço de férias não são parcelas remuneratórias que se somam ao subsídio — são verbas autônomas, de natureza constitucional, que podem ser pagas cumulativamente ao subsídio quando previstas em lei. A incompatibilidade é com parcelas que integrem a remuneração, não com verbas constitucionais autônomas. A alternativa, portanto, generaliza indevidamente, ignorando a exceção reconhecida pelo STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contém múltiplos erros. Primeiro, a apreciação incidental de inconstitucionalidade é feita pelo Poder Judiciário, não pela Câmara Municipal — a Câmara é o órgão legislativo que aprovou a lei, não o órgão competente para declarar sua inconstitucionalidade. Segundo, a alternativa menciona "apelação" e "ação de improbidade administrativa", mas o enunciado trata de ação civil pública, não de ação de improbidade. Terceiro, a arguição incidental de inconstitucionalidade é matéria de competência do juiz ou tribunal que aprecia o caso concreto, e não da Câmara. A alternativa confunde os papéis institucionais e os instrumentos processuais.

Gabarito: letra A.