Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- vu065614
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Lei Municipal concede direito a décimo terceiro salário e terço constitucional de férias a vereadores, sofrendo arguição incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, diante da aprovação, por eles próprios, da concessão do direito. Diante desse impasse, é certo concluir:
- Anão há inconstitucionalidade porque as verbas em questão não integram os subsídios, tanto que a lei municipal estabeleceu em favor dos agentes públicos para evitar esvaziamento de garantias asseguradas constitucionalmente a todos os trabalhadores.
- Ba questão não poderia ter sido deduzida em ação de improbidade administrativa, mas apenas em sede de ação direta de inconstitucionalidade, considerando a presunção de legitimidade das normas editadas formalmente pelo Poder Legislativo e a necessária vinculação dos atos administrativos a elas estatuídos.
- Co regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias.
- Da questão deve ser objeto de apreciação incidental da inconstitucionalidade por parte da Câmara para a qual foi distribuída a apelação, avaliando a imputada inconstitucionalidade porque parte dos fundamentos da ação de improbidade administrativa.