Questão de Direito Ambiental — Aspectos gerais — VUNESP 2021
Direito AmbientalAspectos gerais
- Código
- vu065616
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
No que se refere à reparação do dano ambiental, é reconhecido que
- Anão se autoriza a apreensão de instrumento utilizado para a prática de infração ambiental, salvo na hipótese de uso específico, exclusivo e habitual para a prática ilícita.
- Bas multas não podem ter sua exigibilidade suspensa pelo fato de o infrator se obrigar a realizar medidas para fazer cessar ou corrigir a degradação do meio ambiente.
- Co dano moral coletivo se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso se submete ao princípio da reparação integral.
- Da reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo, pelo dano que permanece entre a ocorrência e o restabelecimento do meio ambiente lesado, bem como, quando o caso, pelo dano moral coletivo e pelo dano residual.