Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu066080
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é considerado agente público e, portanto, pode responder pessoalmente pela prática de atos de improbidade administrativa:
- Aherdeiro de fundação instituída pelo poder público.
- Badvogado contratado por concessionária de serviço público para defesa em ações movidas por usuários do serviço.
- Cprestador de serviço de empresa contratada pela Administração Pública para entrega imediata de material de escritório.
- DGuarda Civil Municipal.
- Ecolaborador de associação sem fins econômicos que não celebra parceria com a Administração Pública.