Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2022

Improbidade Administrativa – Conceito de Agente Público (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra D. O Guarda Civil Municipal é servidor público municipal e, portanto, agente público para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (art. 2º da Lei 8.429/1992). As demais alternativas envolvem particulares que não exercem função nas entidades referidas no art. 1º da lei, não se enquadrando no conceito legal de agente público.

A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, adota um conceito amplo de agente público, mas sempre vinculado às entidades mencionadas no art. 1º: administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, e entidades privadas que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscal/creditício de entes públicos, ou para cuja criação/custeio o erário concorra. O Guarda Civil Municipal integra a administração pública municipal (art. 144, § 8º, CF), sendo servidor público efetivo, o que o enquadra diretamente no conceito.

A banca explora a confusão entre o conceito de agente público da LIA e o de funcionário público para fins penais (art. 327 do CP), que é mais amplo e alcança, por exemplo, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para atividade típica da Administração. Na improbidade, o vínculo com as entidades do art. 1º é essencial; o simples fato de prestar serviços à Administração, sem vínculo funcional, não torna o particular agente público.

O art. 3º da mesma lei estende a responsabilização a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade — mas isso não o torna agente público; é uma forma de responsabilização de terceiros, que não se confunde com o conceito do art. 2º.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O herdeiro de fundação instituída pelo poder público não exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades do art. 1º. A responsabilização de herdeiros só ocorre, excepcionalmente, na hipótese de sucessão do agente público falecido, limitada à obrigação de reparar o dano até o limite da herança (art. 8º da LIA). Não é agente público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O advogado contratado por concessionária de serviço público não possui vínculo com as entidades do art. 1º da LIA. As concessionárias e permissionárias de serviços públicos não integram a administração pública nem dependem do erário para sua criação ou custeio, portanto seus empregados e contratados não são agentes públicos para fins de improbidade. A eventual responsabilização do advogado só seria possível pelo art. 3º (terceiro que concorre dolosamente), não como agente público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prestador de serviço de empresa contratada pela Administração para entrega de material é empregado de empresa privada, sem vínculo funcional com a Administração. Não exerce função nas entidades do art. 1º, logo não é agente público. Aplica-se aqui a mesma lógica da alternativa B: a responsabilização, se houver, seria como terceiro (art. 3º), não como agente público.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Guarda Civil Municipal é servidor público municipal, integrante da administração pública direta do Município (art. 144, § 8º, CF). Exerce cargo público efetivo, preenchendo o conceito de "servidor público" do art. 2º da LIA. Portanto, pode responder pessoalmente por atos de improbidade administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O colaborador de associação sem fins econômicos que não celebra parceria com a Administração não exerce função em entidade do art. 1º. A associação não recebe subvenção, benefício ou incentivo público, nem o erário concorre para sua criação ou custeio. Logo, não é agente público. Se houvesse parceria (convênio, termo de fomento etc.), o particular poderia se sujeitar às sanções pelo parágrafo único do art. 2º, mas ainda assim não seria "agente público" no sentido estrito.

Gabarito: letra D.