De acordo com a Constituição Federal, os servidores da administração pública direta
Aabrangidos por regime próprio de previdência social serão aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação.
Bocupantes de cargo público fazem jus ao fundo de garantia por tempo de serviço, bem como à remuneração do trabalho noturno ou extraordinário em montante superior a do diurno e extraordinário.
Cfazem jus à incorporação à remuneração de cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, a fim de preservar a irredutibilidade dos vencimentos.
Dtitulares de cargo comissionado que tenham completado as exigências para a aposentadoria compulsória e que permaneçam em serviço farão jus a um abono equivalente ao valor de contribuição previdenciária.
Eserão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcelas que diferenciem o piso salarial dos acréscimos decorrentes de gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação prevista em lei.
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GabaritoA — abrangidos por regime próprio de previdência social serão aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação.
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Regime Previdenciário dos Servidores Públicos
Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz a regra constitucional da aposentadoria por incapacidade permanente para os servidores abrangidos por regime próprio de previdência social (RPPS), que ocorre no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação (CF, art. 40, § 1º, I). As demais alternativas distorcem direitos e vedações constitucionais aplicáveis aos servidores públicos.
A questão exige conhecimento do regime constitucional dos servidores públicos, especialmente as regras previdenciárias e remuneratórias. O art. 40 da Constituição Federal estabelece o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, com caráter contributivo e solidário. A aposentadoria por incapacidade permanente é uma das modalidades previstas, condicionada à insuscetibilidade de readaptação. Já o art. 39, § 3º, define quais direitos trabalhistas do art. 7º se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público, e o § 9º veda a incorporação de vantagens temporárias. A alternativa A é a única que espelha fielmente a literalidade constitucional.
Regime previdenciário do servidor (CF)
1Aposentadoria por incapacidade permanente
No cargo em que investido
Quando insuscetível de readaptação
2Vedações (art. 39, §9º)
Incorporação de vantagens temporárias
Incorporação de função de confiança/cargo em comissão
3Remuneração
Subsídio em parcela única (art. 39, §4º)
Membros de Poder
Detentores de mandato eletivo
Ministros e Secretários
Vencimento + vantagens (demais servidores)
4Direitos trabalhistas (art. 39, §3º)
Aplica rol do art. 7º
FGTS (só celetistas)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o teor do art. 40, § 1º, I, da CF, que trata da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que o servidor estiver investido, quando insuscetível de readaptação. É a regra aplicável aos servidores abrangidos por regime próprio de previdência social. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os ocupantes de cargo público fazem jus ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Isso é incorreto: o FGTS é direito dos trabalhadores celetistas (art. 7º, III, CF), não dos servidores estatutários, que são regidos por regime próprio. Além disso, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e o adicional de horas extras são direitos do art. 7º, IX e XVI, que se aplicam aos servidores apenas nos termos do art. 39, § 3º, CF — mas o FGTS não está nesse rol. A alternativa confunde o regime celetista com o estatutário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que há direito à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Isso contraria o art. 39, § 9º, da CF, que veda expressamente essa incorporação. A alternativa inverte a regra constitucional, que é justamente uma vedação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa trata de um "abono equivalente ao valor de contribuição previdenciária" para titulares de cargo comissionado que completaram as exigências para aposentadoria compulsória e permanecem em serviço. Não há previsão constitucional para esse abono. A aposentadoria compulsória é regra do art. 40, § 1º, II, CF, mas o benefício descrito na alternativa não existe no texto constitucional. A alternativa inventa um direito sem fundamento legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os servidores serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcelas que diferenciem o piso salarial dos acréscimos. Isso é incorreto: o subsídio em parcela única é obrigatório apenas para membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais (art. 39, § 4º, CF). Para os demais servidores, a remuneração pode ser composta por vencimento e vantagens. A alternativa generaliza indevidamente uma regra que é exceção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o regime dos servidores estatutários e o dos empregados celetistas. Na alternativa B, por exemplo, o FGTS é direito do trabalhador regido pela CLT, não do servidor público estatutário. Já na alternativa E, a banca tenta fazer o candidato acreditar que todos os servidores são remunerados por subsídio, quando essa é uma regra específica para agentes políticos e membros de Poder. Fique atento: a CF distingue claramente os regimes, e a banca adora misturá-los.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre servidores públicos, memorize o rol do art. 39, § 3º, da CF (direitos trabalhistas aplicáveis) e as vedações do § 9º (incorporação de vantagens temporárias). Esses dispositivos são os mais cobrados em provas de Direito Administrativo e Constitucional. Na dúvida, desconfie de alternativas que atribuem direitos do regime celetista (FGTS, horas extras) a servidores estatutários.