Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — VUNESP 2022

Poderes administrativos: correlação entre espécie e explicação

Gabarito: letra E. O poder hierárquico é a prerrogativa da Administração de coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas de seus órgãos e agentes no âmbito interno, exatamente como descreve a alternativa. As demais alternativas trocam as definições entre os poderes regulamentar, de polícia, disciplinar e normativo, sendo a letra E a única que correlaciona corretamente a espécie à sua explicação.

Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público conferidas à Administração para que ela alcance seus fins. A doutrina os classifica conforme o critério de atuação: o poder vinculado e o discricionário dizem respeito à liberdade de atuação; o hierárquico e o disciplinar, ao ordenamento interno e à punição; o regulamentar, à finalidade normativa; e o de polícia, à contenção de direitos individuais. A banca explora exatamente a confusão entre essas definições, especialmente entre poder regulamentar e poder normativo, e entre poder de polícia e poder disciplinar.

O poder hierárquico, cobrado na alternativa correta, é o que estrutura a Administração internamente, estabelecendo relação de subordinação e coordenação entre órgãos e agentes. Dele decorrem a delegação e a avocação de atribuições, a possibilidade de dar ordens, fiscalizar e controlar as atividades dos órgãos inferiores. É importante destacar que não existe hierarquia entre a administração direta e a indireta, nem entre os Poderes, nem nas funções típicas do Legislativo e do Judiciário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A definição apresentada é do poder vinculado, não do poder regulamentar. O poder vinculado é aquele em que a lei determina todos os elementos e requisitos do ato, sem margem de liberdade para o administrador. O poder regulamentar, por sua vez, é a prerrogativa do Chefe do Executivo de editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A definição apresentada é do poder disciplinar, não do poder de polícia. O poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores ou de particulares com vínculo específico com a Administração. O poder de polícia, conforme o art. 78 do CTN, é a atividade que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A definição apresentada é do poder regulamentar (ou normativo), não do poder disciplinar. O poder disciplinar é o poder de aplicar sanções a servidores por infrações funcionais, e não de editar atos normativos. A edição de regulamentos, instruções, portarias, resoluções e regimentos é característica do poder regulamentar/normativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A definição apresentada é do poder de polícia, não do poder normativo. O poder de polícia é a prerrogativa de restringir, condicionar e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares para preservar o interesse público. O poder normativo é a capacidade de editar atos normativos gerais e abstratos para complementar a lei e permitir sua fiel execução.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa define corretamente o poder hierárquico como a prerrogativa de coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no âmbito interno. Essa é a definição doutrinária clássica: o poder hierárquico estrutura a Administração, estabelecendo relação de subordinação e coordenação, e permite dar ordens, fiscalizar, controlar, delegar e avocar atribuições.

Gabarito: letra E