Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu066181
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Assembleia Legislativa
No que tange à ação de improbidade, é correto afirmar que
- Ada decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.
- Bda decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.
- Ca indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
- Dé vedada a decretação de indisponibilidade da quantia até 10 (dez) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
- Eapós a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo, neste momento, possível modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.