Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2022

Improbidade Administrativa – Prescrição e Ressarcimento ao Erário

Gabarito: letra D. A ação de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com culpa é prescritível, pois a imprescritibilidade reconhecida pelo STF (Tema 897) alcança apenas os atos dolosos que causam dano ao erário. A alternativa D espelha exatamente essa distinção, que é o cerne da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, exige dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade (art. 1º, § 1º). Contudo, a questão trata especificamente da prescritibilidade da ação de ressarcimento, e aqui a distinção entre ato doloso e culposo é decisiva. O STF, no julgamento do Tema 897 de Repercussão Geral, firmou entendimento de que é imprescritível a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade. A contrario sensu, quando o ato é culposo — hipótese que, embora não configure mais improbidade após a Lei 14.230/2021, ainda pode gerar dever de ressarcir — a ação é prescritível, sujeita aos prazos ordinários.

A banca explora a confusão entre dois institutos: a imprescritibilidade do ressarcimento por ato doloso (que é a regra excepcional) e a prescritibilidade do ressarcimento por ato culposo (que é a regra geral). O candidato que memoriza apenas a imprescritibilidade acaba errando a questão, pois a alternativa D trata justamente da exceção que confirma a regra.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as sanções da Lei de Improbidade poderão ser executadas provisoriamente após a sentença de mérito em primeira instância. Isso contraria o art. 12, § 9º, da Lei 8.429/1992, que exige o trânsito em julgado da sentença condenatória para a execução das sanções. A execução provisória é vedada, sendo necessária a decisão definitiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não é admitida a utilização de prova emprestada colhida em persecução penal nas ações de improbidade. Isso é falso: a prova emprestada é admitida, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece a possibilidade de utilização de provas colhidas em outros processos, inclusive na esfera penal, desde que observadas as garantias processuais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. O erro está em incluir a modalidade culposa como suficiente para o ressarcimento na seara da improbidade. Após a Lei 14.230/2021, o art. 1º, § 1º, exige dolo para a configuração de ato de improbidade. O ressarcimento integral do dano é devido, mas apenas quando o ato é doloso (ou nas hipóteses de ato culposo que geram dever de reparar por outras vias, não pela LIA). A alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que é prescritível a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com culpa. Esta é a alternativa correta. O STF, no Tema 897, reconheceu a imprescritibilidade apenas para atos dolosos que causam dano ao erário. Para atos culposos, a ação de ressarcimento é prescritível, sujeita aos prazos prescricionais ordinários. A alternativa espelha com precisão a distinção jurisprudencial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o sucessor ou herdeiro está sujeito à obrigação de reparar o dano até o valor do dano, ainda que superior ao recebido a título de herança. Isso contraria o art. 8º da Lei 8.429/1992, que limita a responsabilidade do sucessor ou herdeiro até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A alternativa inverte o limite, tornando a obrigação ilimitada, o que é incorreto.

Gabarito: letra D