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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — VUNESP 2022

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
vu066203
Banca
VUNESP
Órgão
AL-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Assembleia Legislativa
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
  1. AA posse, exercida por particular, sobre bem público, ainda que sem autorização, confere-lhe o direito às benfeitorias úteis.
  2. BNão se aplicam aos bens públicos as regras de direito privado pertinentes a constituição, modificação e extinção de direitos reais.
  3. CO bem dominical que não atenda a uma função social está sujeito à usucapião.
  4. DAs hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis pertencentes aos entes federativos devem ser definidas em lei federal.
  5. EA afetação de um bem deve ser precedida de lei em sentido formal, ainda que a composição de sua estrutura material indique que está direcionado a um fim público.
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GabaritoB — Não se aplicam aos bens públicos as regras de direito privado pertinentes a constituição, modificação e extinção de direitos reais.

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