Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — VUNESP 2022

Bens Públicos: Regime Jurídico e Características

Gabarito: letra B. Os bens públicos submetem-se a um regime jurídico de direito público, que afasta a incidência das regras de direito privado relativas à constituição, modificação e extinção de direitos reais, conforme o art. 98 do Código Civil. As demais alternativas apresentam erros conceituais sobre a posse de bens públicos, a usucapião de bens dominicais, a competência para definir hipóteses de dispensa de licitação e a forma de afetação.

O regime jurídico dos bens públicos é marcado por prerrogativas que os diferenciam dos bens privados, como a inalienabilidade condicionada, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não oneração. Essas características decorrem do princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, que protegem o patrimônio público de atos que possam comprometer a sua destinação à coletividade. A alternativa B captura exatamente essa lógica: as regras de direito privado sobre direitos reais (como as do Código Civil sobre propriedade, posse e usucapião) não se aplicam aos bens públicos, pois estes são regidos por normas de direito público.

A classificação dos bens públicos quanto à afetação é essencial para entender as demais alternativas. Os bens de uso comum do povo (rios, mares, estradas) e os de uso especial (edifícios públicos, escolas) são afetados a uma finalidade pública e, por isso, inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação. Os bens dominicais (terras devolutas, terrenos de marinha) são desafetados, ou seja, não possuem destinação pública específica e podem ser alienados, observadas as exigências legais. No entanto, mesmo os bens dominicais não podem ser adquiridos por usucapião, pois a imprescritibilidade é uma característica de todos os bens públicos.

A afetação e a desafetação podem ocorrer por lei, por ato administrativo ou por fato administrativo, não sendo obrigatória a edição de lei em sentido formal para a afetação de um bem. A alienação de bens imóveis públicos, por sua vez, depende de autorização legislativa e licitação, mas as hipóteses de dispensa de licitação podem ser definidas em lei de cada ente federativo, não apenas em lei federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A posse de bem público por particular, ainda que sem autorização, não confere direito às benfeitorias úteis. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, conforme a Súmula 619 do STJ. O direito à indenização por benfeitorias úteis, previsto no art. 1.219 do Código Civil, aplica-se ao possuidor de boa-fé de bens particulares, não aos ocupantes de bens públicos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os bens públicos não se submetem às regras de direito privado sobre constituição, modificação e extinção de direitos reais. O art. 98 do Código Civil define que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, e o regime jurídico desses bens é de direito público, com prerrogativas como a imprescritibilidade e a inalienabilidade condicionada. As regras do direito privado, como as de usucapião e de penhora, não se aplicam aos bens públicos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O bem dominical que não atenda a uma função social não está sujeito à usucapião. A imprescritibilidade é característica de todos os bens públicos, inclusive os dominicais, conforme o art. 102 do Código Civil e a Súmula 340 do STF. A usucapião é forma de aquisição de propriedade privada, não se aplicando aos bens públicos, independentemente de sua destinação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis pertencentes aos entes federativos não precisam ser definidas em lei federal. Cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem competência para legislar sobre suas próprias licitações e contratos, podendo definir as hipóteses de dispensa em suas respectivas leis. A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação, prevê hipóteses de dispensa, mas os entes podem editar leis próprias para regulamentar a matéria no âmbito de suas competências.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afetação de um bem não precisa ser precedida de lei em sentido formal. A afetação pode ocorrer por lei, por ato administrativo ou por fato administrativo. Por exemplo, a construção de uma escola pública em terreno privado, sem procedimento formal prévio, configura afetação por fato administrativo. A composição da estrutura material do bem, indicando sua destinação a um fim público, pode ser suficiente para caracterizar a afetação.

Gabarito: letra B