Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — VUNESP 2022

Fontes do Direito Administrativo: costume, princípios e hierarquia

Gabarito: letra A. O costume praeter legem (além da lei) é admitido como fonte formal e subsidiária do direito, preenchendo lacunas legislativas — é exatamente o que a alternativa correta afirma. As demais alternativas erram ao atribuir ao costume secundum legem o status de "única modalidade expressamente prevista", ao negar força supletiva aos princípios implícitos, ao admitir o costume contra legem como fonte derrogatória e ao hierarquizar princípios explícitos sobre implícitos.

A questão cobra a teoria das fontes do Direito, com foco no Direito Administrativo. As fontes se classificam em formais (emanam do Estado, como a lei) e materiais (produzidas fora do ambiente institucional, como os costumes); e em imediatas/diretas (geram normas, como lei e costume) e mediatas/indiretas (influenciam a produção normativa, como doutrina e jurisprudência). No Direito Administrativo brasileiro, a lei é a fonte primária; a doutrina, a jurisprudência e os costumes são fontes secundárias.

O costume é uma prática reiterada (elemento objetivo — longa consuetudo) acompanhada da convicção de sua obrigatoriedade (elemento subjetivo — opinio juris). Classifica-se em três espécies, conforme sua relação com a lei:

A alternativa A está correta porque o costume praeter legem atua justamente na omissão legislativa, como fonte subsidiária. A alternativa D está errada porque o costume contra legem não é admitido: a lei prevalece, e o costume contrário à lei não tem força derrogatória.

Quanto aos princípios gerais do direito, eles são fonte do Direito, expressos ou implícitos. A LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) determina que, na omissão da lei, o juiz decidirá conforme a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Os princípios implícitos, embora não escritos, decorrem do sistema e têm a mesma força normativa — podem, sim, suprir lacunas. A alternativa C erra ao negar essa possibilidade.

A alternativa E erra ao afirmar hierarquia entre princípios explícitos e implícitos: ambos têm a mesma hierarquia normativa (constitucional, se previstos na CF), não havendo superioridade de uns sobre os outros.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O costume praeter legem é aquele que atua além da lei, preenchendo as lacunas (omissões) do ordenamento. É considerado fonte formal e subsidiária: formal porque, uma vez reconhecido, integra o direito aplicável; subsidiária porque só incide na ausência de norma legal. É exatamente o que a alternativa afirma, e está em conformidade com a doutrina majoritária e com a lógica da LINDB, que admite os costumes como forma de integração da norma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o costume secundum legem foi a "única modalidade expressamente prevista como fonte do direito". Há dois erros: (1) o costume secundum legem não é o único admitido — o praeter legem também o é, como visto; (2) a expressão "expressamente prevista" é imprecisa, pois os costumes não dependem de previsão legal expressa para serem considerados fonte; eles são reconhecidos pela prática e pela doutrina. A banca tenta confundir ao restringir indevidamente o rol de costumes admitidos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Nega que os princípios gerais do direito implícitos possam constituir fonte supletiva de lacunas. Isso contraria a sistemática da LINDB, que admite os princípios gerais do direito como forma de integração na omissão da lei. Os princípios implícitos, embora não escritos, decorrem do ordenamento e têm força normativa — podem e devem suprir lacunas. A alternativa erra ao excluir essa possibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o costume contra legem é "expressamente admitido como fonte derrogatória da legislação". É o oposto: o costume contrário à lei não é admitido no ordenamento brasileiro. A lei prevalece sobre o costume; este não pode revogar ou derrogar norma legal. A banca inverte a regra para testar o candidato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que princípios explícitos são "hierarquicamente mais importantes" que implícitos. Não há hierarquia entre eles: ambos têm a mesma força normativa, especialmente quando decorrem da Constituição. A distinção entre explícitos e implícitos é apenas de positivação (escritos ou não), não de hierarquia. A alternativa erra ao criar uma hierarquia inexistente.

Gabarito: letra A.