Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2022
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- vu066232
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Assembleia Legislativa
Dentre outras exigências constantes da Lei Complementar no 101/2000, a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. São compreendidos como renúncia:
- Acrédito presumido, remissão, isenção em caráter geral e modificação de base de cálculo.
- Bisenção em caráter geral, anistia, remissão e crédito presumido.
- Canistia, modificação de base de cálculo e isenção em caráter geral.
- Dalteração de alíquota, redução da base de cálculo e remissão.
- Eremissão, alteração de alíquota, isenção em caráter geral e crédito presumido.