Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2022
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- vu066233
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Assembleia Legislativa
O Município de Peropeba do Sul contraiu operação de crédito junto a uma instituição financeira com garantia prestada pela União. Na data de vencimento do empréstimo, o Município não paga as quantias devidas, e a garantia é acionada. Posteriormente, o referido município formaliza novo pleito para acesso a mais um financiamento. Em face do exposto, é correto afirmar que o acesso a novos créditos ou financiamentos
- Aé permitido, pois o Município apresenta insuficiência de caixa e necessita cumprir o pagamento de compromissos já assumidos.
- Bé permitido, e a dívida para com a União poderá ser saldada com a antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
- Cestá suspenso até a total liquidação da dívida para com a União em função do cumprimento da garantia prestada.
- Dé permitido, porém, assim que disponibilizados os valores, o Município deverá liquidar a dívida para com a União em função do cumprimento da garantia prestada.
- Edependerá de prévia confissão de dívida ou operação assemelhada pelo Município à União.