Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2022

Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos

Gabarito: letra A. As cláusulas exorbitantes são prerrogativas que colocam a Administração em posição de supremacia sobre o particular, e a rescisão unilateral do contrato pela Administração é uma delas, prevista no art. 58, II, da Lei 8.666/1993 (e no art. 104 da Lei 14.133/2021). A alternativa B inverte o sujeito: o contratado não pode rescindir unilateralmente, pois deve buscar a via judicial. A alternativa C erra ao falar em "alteração do escopo inicialmente contratado", pois a alteração unilateral é limitada (qualitativa ou quantitativa, dentro dos limites legais). As alternativas D e E descrevem formalidades e a exigência de licitação, que não são cláusulas exorbitantes.

As cláusulas exorbitantes são cláusulas de direito público que conferem à Administração prerrogativas especiais, independentemente de previsão contratual, e que seriam ilícitas ou incomuns nos contratos entre particulares. Elas decorrem do princípio da supremacia do interesse público e da verticalidade da relação contratual. O art. 58 da Lei 8.666/1993 enumera as principais: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória. A nova Lei de Licitações (14.133/2021) manteve essa lógica no art. 104.

A distinção central é entre as prerrogativas da Administração (cláusulas exorbitantes) e os direitos do contratado. O contratado não possui o direito de rescindir unilateralmente o contrato, mesmo diante de inadimplemento da Administração, pois deve ajuizar ação para garantir seu direito à extinção, em razão do princípio da continuidade do serviço público. A banca explora exatamente essa inversão de sujeitos.

A pegadinha da questão está na alternativa C: ela parece correta, mas o termo "alteração do escopo inicialmente contratado" é o erro. A alteração unilateral é permitida para melhor adequação técnica (qualitativa) ou para ajuste de quantidades (quantitativa), mas não pode alterar o escopo/objeto do contrato, que é imutável. A alternativa A é a única que descreve corretamente uma cláusula exorbitante.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A rescisão unilateral do contrato pela Administração é uma das cláusulas exorbitantes clássicas, prevista no art. 58, II, da Lei 8.666/1993. A Administração pode extinguir o contrato por ato unilateral, independentemente de concordância do contratado, nas hipóteses legais (como interesse público, inadimplemento do contratado etc.). Essa prerrogativa decorre da supremacia do interesse público e é inerente ao contrato administrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O contratado não possui o direito de rescindir unilateralmente o contrato. Mesmo diante de inadimplemento da Administração, ele deve ajuizar ação para garantir seu direito à extinção, em razão do princípio da continuidade do serviço público. A rescisão unilateral é prerrogativa exclusiva da Administração; o contratado pode pleitear a rescisão judicialmente, mas não por ato unilateral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alteração unilateral do contrato pela Administração é, de fato, uma cláusula exorbitante (art. 58, I, da Lei 8.666/1993). Porém, a alternativa erra ao afirmar que pode ocorrer "ainda que com alteração do escopo inicialmente contratado". A alteração unilateral é limitada: pode ser qualitativa (alteração do projeto ou especificações para melhor adequação técnica) ou quantitativa (alteração da quantidade do objeto, dentro dos limites legais, como o acréscimo de até 25% do valor inicial em obras e serviços). O escopo/objeto do contrato é imutável; não se pode alterar o objeto contratado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A exigência de formalização por escrito e precedida de processo administrativo é uma característica geral dos contratos administrativos (forma prescrita em lei), mas não é uma cláusula exorbitante. Cláusulas exorbitantes são prerrogativas de direito público que colocam a Administração em posição de supremacia; a formalidade é um requisito de validade, não uma prerrogativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A exigência de licitação prévia é um princípio constitucional (art. 37, XXI, da CF) e uma regra geral para contratos administrativos, mas não é uma cláusula exorbitante. A licitação é um procedimento administrativo prévio, não uma prerrogativa contratual da Administração.

Gabarito: letra A.