Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2022
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu066279
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
É exemplo das chamadas “cláusulas exorbitantes” nos contratos administrativos:
- Ao direito à rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública.
- Bo direito à rescisão unilateral do contrato pelo contratado.
- Co direito à modificação unilateral do contrato para atendimento dos interesses da Administração Pública, ainda que com alteração do escopo inicialmente contratado.
- Da exigência de que todos os contratos públicos sejam formalizados por meio de documento escrito precedido de processo administrativo.
- Ea exigência de que todos os contratos administrativos sejam precedidos de licitação pública.