Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — VUNESP 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- vu066281
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
No ano de 1998, a Emenda Constitucional nº 19 visou transformar sensivelmente o regime jurídico aplicável aos servidores públicos e à Administração Pública no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar que
- Aa Emenda Constitucional nº 19 estabeleceu a necessidade de observância de regime jurídico único para todos os servidores e empregados públicos no país.
- Bfoi por meio da Emenda Constitucional nº 19 que o chamado princípio da “efetividade administrativa” ganhou estatura constitucional.
- Ca referida Emenda Constitucional modificou a espécie normativa exigida para a regulamentação infraconstitucional do direito à greve dos servidores públicos civis, estabelecendo que se dará por meio de lei ordinária específica.
- Dfoi por intermédio desta Emenda Constitucional que se estabeleceu a proibição ao pagamento dos proventos de servidores civis do Poder Executivo e Legislativo por meio de subsídio em parcela única.
- Ea referida emenda teve a sua validade totalmente afastada por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal.