Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2022

Atos administrativos: anulação, revogação e convalidação

Gabarito: letra E. A alternativa correta define a revogação como o desfazimento de ato administrativo válido por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos — exatamente o que dispõe o art. 53 da Lei 9.784/1999 e a Súmula 473 do STF. As demais alternativas trocam os institutos: a letra A descreve a revogação como anulação, a letra B confunde anulação com convalidação, a letra C inverte o vício (sanável por insanável) e a letra D define motivação, não discricionariedade.

A questão cobra a distinção entre as formas de extinção dos atos administrativos, tema clássico de Direito Administrativo. A anulação é o desfazimento de ato ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc), podendo ser feita pela Administração (de ofício ou por provocação) ou pelo Poder Judiciário. A revogação é o desfazimento de ato válido e discricionário que se tornou inconveniente ou inoportuno, com efeitos prospectivos (ex nunc), sendo privativa da Administração. A convalidação é a correção de ato com vício sanável (em regra, de competência ou forma), com efeitos retroativos, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A motivação é a exposição das razões de fato e de direito que justificam o ato — elemento distinto da discricionariedade, que é a liberdade de escolha do administrador dentro dos limites legais.

A banca explora a confusão clássica entre anulação e revogação, além de inverter os vícios na convalidação. O candidato precisa memorizar o binômio: ato ilegal → anula-se; ato válido e inconveniente → revoga-se; vício sanável → convalida-se.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define a anulação como o desfazimento de ato válido por conveniência ou oportunidade. Isso é a revogação, não a anulação. A anulação incide sobre atos ilegais, com efeitos ex tunc. A banca trocou os institutos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve a anulação como a confirmação de ato com vício sanável. Isso é a convalidação, prevista no art. 55 da Lei 9.784/1999. A anulação é o desfazimento de ato ilegal, não a confirmação de ato viciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a convalidação se aplica a ato com vício insanável. É o contrário: a convalidação só é possível quando o vício é sanável (em regra, de competência ou forma). Vício insanável exige anulação. A banca inverteu o requisito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Define discricionariedade como o conjunto de razões de fato e de direito que justificam o ato. Isso é a motivação, elemento do ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Discricionariedade é a liberdade de escolha do administrador quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), dentro dos limites legais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente o conceito de revogação: desfazimento de ato administrativo válido por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. É o que dispõem o art. 53 da Lei 9.784/1999 e a Súmula 473 do STF.

Gabarito: letra E