Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2022
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- vu066283
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AL-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
A respeito do chamado “poder de polícia administrativa”, assinale a alternativa correta.
- ACom o advento do Estado social e a ampliação das funções estatais, o poder de polícia passou a ser também instrumento de persecução de interesses coletivos voltados à melhoria das condições socioeconômicas e à promoção do bem-estar da sociedade.
- BO poder de polícia administrativa é aquele que, em contraposição ao exercício da polícia militarizada, destina-se à investigação dos ilícitos penais, em auxílio do desempenho da função jurisdicional pelo Estado.
- CO exercício do poder de polícia administrativa coincide com o papel de agente regulador da economia desempenhado pelo Estado Democrático neoliberal instalado após o projeto de Reforma do Estado aprovado nos anos 1990.
- DA missão primordial do exercício do poder de polícia é o asseguramento da ordem econômica e tributária, privilegiando-se as garantias constitucionais à livre iniciativa e ao empreendedorismo cidadão.
- EO exercício do poder de polícia administrativa pressupõe a criação pela Administração de limitações aos direitos e liberdades individuais não previstas inicialmente na lei, em respeito aos interesses da coletividade.