Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — VUNESP 2022
Direito Administrativo›Princípios da Administração Pública
Código
vu066284
Banca
VUNESP
Órgão
AL-SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
O Secretário de Obras do Município X, engenheiro civil de formação, mas dedicado exclusivamente à política partidária nos 30 anos anteriores à sua posse como Secretário Municipal, ao se deparar com sugestão da área técnica da Secretaria acerca da técnica construtiva a utilizar em determinada obra, conforme projeto de engenharia desenvolvido e que demonstrava ser aquela a técnica mais segura para a população e barata para a Prefeitura, ordena que a área técnica recontrate o projeto, deixando claro que o novo projeto deverá considerar a utilização de outra técnica construtiva, à qual o Secretário está acostumado desde os seus tempos de aluno de engenharia, nos anos 1960, e para a qual tem certeza de que haverá ao menos uma empreiteira interessada em prestar o serviço (a empreiteira de seu cunhado). Em decorrência dessa determinação, o processo de contratação da obra deverá sofrer atraso de 6 a 12 meses, e os custos relacionados à obra deverão sofrer acréscimo de 40 a 60% em relação ao projetado originalmente. A respeito dessa situação específica e considerando os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
Ao Secretário agiu corretamente, pois a utilização de técnica de construção experimental poderia resultar em danos à população do município.
Bo Secretário violou com a sua ação os princípios da Administração Pública da eficiência e da impessoalidade.
Co Secretário atuou de maneira a conferir plena eficácia aos princípios da Administração Pública da legalidade e da moralidade.
Do Secretário violou com a sua ação os princípios da Administração Pública da vedação ao nepotismo e da efetividade administrativa.
Eo Secretário agiu corretamente, pois cabe a ele estabelecer os detalhes técnicos das contratações realizadas pela sua Secretaria.
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GabaritoB — o Secretário violou com a sua ação os princípios da Administração Pública da eficiência e da impessoalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Administração Pública: eficiência e impessoalidade
Gabarito: letra B. O Secretário violou os princípios da eficiência e da impessoalidade ao impor uma técnica construtiva ultrapassada, ignorando o projeto técnico mais seguro e barato, e ao direcionar a contratação para a empreiteira de seu cunhado, em clara promoção de interesse particular (CF, art. 37, caput). A conduta contraria frontalmente a busca pela melhor relação custo-benefício e a vedação à finalidade pessoal na atuação administrativa.
A questão exige a aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública a um caso concreto. O art. 37, caput, da Constituição Federal estabelece o rol mínimo de princípios que devem reger a atuação administrativa: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A conduta do Secretário, ao desconsiderar a sugestão técnica fundamentada e impor uma solução pessoal, atenta diretamente contra dois desses princípios.
O princípio da eficiência, inserido pela EC 19/1998, impõe à Administração a busca pela melhor utilização dos recursos públicos, com qualidade, produtividade e economicidade. A decisão do Secretário, que gera atraso de 6 a 12 meses e acréscimo de 40% a 60% nos custos, é o oposto da atuação eficiente. Já o princípio da impessoalidade, em um de seus aspectos, veda a promoção pessoal e exige que a atuação administrativa seja pautada exclusivamente pelo interesse público, e não por interesses particulares do agente. Ao favorecer a empreiteira do cunhado, o Secretário age com finalidade pessoal, violando a impessoalidade.
A banca explora a confusão entre os princípios expressos e implícitos, e entre os conceitos de cada um. A alternativa correta é a que identifica precisamente os princípios violados pela conduta narrada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o Secretário agiu corretamente, o que é um absurdo jurídico. A conduta de impor uma técnica ultrapassada, ignorando o projeto técnico mais seguro e barato, e ainda direcionar a contratação para a empreiteira do cunhado, viola os princípios da eficiência e da impessoalidade. Não há qualquer fundamento legal ou técnico que ampare a decisão do Secretário.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta do Secretário viola os princípios da eficiência e da impessoalidade. A eficiência é violada porque a decisão de alterar o projeto para uma técnica ultrapassada, com atraso de 6 a 12 meses e acréscimo de 40% a 60% nos custos, contraria a busca pela melhor relação custo-benefício e pela economicidade. A impessoalidade é violada porque o Secretário age com finalidade pessoal, ao direcionar a contratação para a empreiteira de seu cunhado, em detrimento do interesse público.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o Secretário conferiu plena eficácia aos princípios da legalidade e da moralidade, o que é o oposto do que ocorreu. A conduta viola a legalidade, pois não se baseia em lei, e a moralidade, pois é pautada em interesse pessoal (favorecer o cunhado), e não no interesse público. A alternativa inverte completamente a análise.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa menciona a "vedação ao nepotismo" e a "efetividade administrativa". A vedação ao nepotismo, prevista na Súmula Vinculante 13 do STF, trata da nomeação de parentes para cargos em comissão, o que não é o caso narrado. A "efetividade administrativa" não é um princípio constitucional expresso. A conduta do Secretário viola, na verdade, os princípios da eficiência e da impessoalidade, e não os mencionados na alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o Secretário agiu corretamente, pois cabe a ele estabelecer os detalhes técnicos das contratações. Isso é um equívoco. O Secretário, como autoridade pública, deve pautar sua atuação pelos princípios da Administração Pública, e não por suas preferências pessoais. A decisão técnica deve ser fundamentada no interesse público, e não em interesses particulares. A conduta do Secretário viola os princípios da eficiência e da impessoalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao apresentar alternativas que mencionam princípios que não foram violados (como a vedação ao nepotismo) ou que afirmam que a conduta foi correta. O candidato deve identificar que a conduta do Secretário viola a eficiência (por ignorar a técnica mais segura e barata) e a impessoalidade (por favorecer a empreiteira do cunhado). A chave é conectar os fatos narrados aos princípios constitucionais.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre princípios da Administração Pública, identifique os fatos narrados e relacione-os aos princípios. A eficiência está ligada à economicidade e à qualidade; a impessoalidade, à finalidade pública e à vedação à promoção pessoal. A moralidade, à probidade e à ética; a legalidade, à conformidade com a lei. Memorize o mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência) para lembrar dos princípios expressos.