Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — VUNESP 2022

Tombamento constitucional dos quilombos (art. 216, § 5º, CF)

Gabarito: letra E. O art. 216, § 5º, da Constituição Federal determina que ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos — é a única hipótese de tombamento instituído diretamente pela Constituição, sem necessidade de ato administrativo. As demais alternativas mencionam fatos históricos relevantes, mas nenhum deles foi objeto de tombamento constitucional expresso.

O tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público sujeita a restrições parciais bens de qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história ou por seu excepcional valor arqueológico, etnológico, bibliográfico ou artístico. Em regra, o tombamento é instituído por ato do Poder Executivo, após regular processo administrativo, com a inscrição do bem no Livro do Tombo. A Constituição, contudo, abriu uma exceção expressa: ela própria tombou, diretamente, os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. Essa é a única hipótese de tombamento constitucional, dispensando qualquer ato administrativo constitutivo.

A banca explora exatamente essa exceção: o candidato que conhece o instituto do tombamento como ato administrativo pode estranhar a ideia de um tombamento "direto" pela Constituição, mas é isso que o § 5º do art. 216 estabelece. A proteção aos quilombos é uma reparação histórica e um reconhecimento da contribuição dos afrodescendentes à formação da identidade brasileira — por isso o constituinte optou por uma proteção mais forte, sem depender da discricionariedade administrativa.

Constituição Federal de 1988:

Art. 216 — "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem [...]"

§ 5º — "Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos"

A Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) reforça essa proteção, ao assegurar aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, determinando que a preservação dos documentos e sítios tombados receba especial atenção do poder público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Menciona os documentos e sítios do Descobrimento e da Independência do Brasil. Embora sejam fatos históricos de inegável relevância, a Constituição não os tombou expressamente. Esses bens, se tiverem valor cultural, podem ser tombados por ato administrativo do IPHAN, mas não há tombamento constitucional automático.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Refere-se aos ciclos econômicos do período colonial. Novamente, são fatos históricos importantes, mas não foram objeto de tombamento direto pela Constituição. A proteção dependeria de ato administrativo, caso o bem apresente valor cultural.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Trata da fundação de cada cidade brasileira. Não há previsão constitucional de tombamento automático desses sítios. A proteção, se houver, seria por ato administrativo, conforme o valor histórico de cada bem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona o povoamento indígena original. Embora a Constituição proteja os direitos indígenas (arts. 231 e 232) e reconheça as terras indígenas como bens da União, não há tombamento constitucional automático dos sítios do povoamento indígena original. A proteção se dá por outros instrumentos, como a demarcação de terras indígenas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a única que reproduz exatamente o teor do art. 216, § 5º, da CF: ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. Trata-se de tombamento constitucional direto, que independe de ato administrativo.

Gabarito: letra E.