Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2022

Controle dos atos administrativos: anulação e revogação

Gabarito: letra A. Os atos discricionários, quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), somente podem ser revogados pela Administração Pública, pois o Poder Judiciário não pode substituir o juízo de oportunidade e conveniência do administrador — a ele cabe apenas o controle de legalidade, podendo anular, mas não revogar. Esse entendimento decorre do princípio da separação dos Poderes e da Súmula 473 do STF, que ressalva, em todos os casos, a apreciação judicial.

A questão trata do controle dos atos administrativos, especificamente das formas de desfazimento: anulação e revogação. A anulação ocorre quando o ato é ilegal (eivado de vício de legalidade), podendo ser feita pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário. A revogação, por sua vez, ocorre quando o ato é legal, mas se tornou inconveniente ou inoportuno — ou seja, incide sobre o mérito do ato — e, por isso, somente a Administração pode revogar, pois o Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo.

A distinção entre atos vinculados e discricionários é fundamental: no ato vinculado, a lei define todos os requisitos, não havendo margem de escolha; no discricionário, a lei confere liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais. O controle judicial sobre o ato discricionário é possível, mas limitado à legalidade — o Judiciário pode anular o ato se houver ilegalidade, mas não pode revogá-lo por critérios de mérito.

A Súmula 473 do STF consagra a autotutela: a Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais e revogá-los por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. O art. 53 da Lei 9.784/1999 reproduz essa regra no âmbito federal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que os atos discricionários somente podem ser revogados pela Administração Pública e não pelo Poder Judiciário. A revogação incide sobre o mérito (conveniência e oportunidade), e o Judiciário não pode substituir o administrador nesse juízo, sob pena de violar a separação dos Poderes. O Judiciário pode apenas anular atos ilegais, inclusive os discricionários, quando houver ilegalidade ou abuso de poder.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que os atos vinculados não podem ser anulados pela Administração Pública. Pela autotutela, a Administração pode e deve anular seus próprios atos ilegais, sejam vinculados ou discricionários. O art. 53 da Lei 9.784/1999 determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. O Judiciário também pode anulá-los, mas não é o único.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que tanto os atos discricionários quanto os vinculados podem ser revogados pelo Poder Judiciário. A revogação é privativa da Administração, pois incide sobre o mérito. O Judiciário não pode revogar atos administrativos, apenas anulá-los por ilegalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que os atos discricionários podem ser revogados pelo Poder Judiciário. Como visto, a revogação é exclusiva da Administração. A segunda parte, de que os vinculados podem ser anulados pela própria Administração, está correta, mas a primeira torna a alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a lei veda a edição de atos discricionários com base na conveniência e oportunidade. Na verdade, a discricionariedade é exatamente a liberdade que a lei confere ao administrador para escolher, dentro dos limites legais, a oportunidade e conveniência do ato. O que a lei veda é o abuso dessa liberdade, ou seja, a atuação fora dos limites legais ou com desvio de finalidade.

Gabarito: letra A