Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2022

Pregão: lances verbais e sucessivos

Gabarito: letra D. A Lei nº 10.520/2002, que instituiu o pregão, prevê expressamente a possibilidade de os licitantes apresentarem novos lances verbais e sucessivos após o julgamento das propostas escritas, conforme disposto no art. 4º, incisos VIII e IX. A alternativa D está correta ao afirmar que essa possibilidade está prevista na Lei.

O pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação. Sua principal característica é a inversão de fases em relação ao rito da Lei nº 8.666/1993: primeiro se julga a proposta, depois se habilita o licitante vencedor. Essa inversão confere maior celeridade ao certame, pois a Administração só analisa a documentação de quem efetivamente tem chance de vencer.

A fase de lances é o momento em que os licitantes, após a abertura das propostas escritas, podem melhorar seus preços de forma verbal e sucessiva. A Lei nº 10.520/2002 estabelece que, após o julgamento das propostas escritas, os licitantes que apresentaram ofertas com preços até 10% superiores à melhor proposta poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Caso não haja pelo menos três propostas dentro dessa diferença, os autores das três melhores propostas, independentemente dos valores, poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos.

A banca explora aqui a confusão entre o pregão e as modalidades tradicionais da Lei nº 8.666/1993, em que as propostas são apresentadas por escrito em envelopes lacrados e não há fase de lances. No pregão, a disputa verbal é justamente o que o torna mais célere e vantajoso para a Administração, pois permite que os licitantes reduzam seus preços em tempo real.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o licitante com o preço mais baixo pode apresentar novos lances. A Lei nº 10.520/2002, art. 4º, VIII e IX, permite que todos os licitantes que se enquadrem nos critérios (até 10% acima da melhor proposta, ou os três melhores, se não houver três dentro da diferença) participem da fase de lances verbais. A restrição a um único licitante contraria a lógica competitiva do pregão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a possibilidade de lances verbais ao número de participantes. A Lei nº 10.520/2002 não faz essa distinção. A regra é objetiva: os lances verbais são sempre possíveis, observados os critérios do art. 4º, VIII e IX. O número de participantes apenas influencia quem poderá dar lances (se haverá três propostas dentro dos 10% ou se serão os três melhores), mas não a existência da fase de lances em si.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as propostas devem ser apresentadas por escrito em envelope lacrado, o que é característica das modalidades da Lei nº 8.666/1993 (concorrência, tomada de preços e convite). No pregão, embora as propostas iniciais sejam escritas, a fase de lances é verbal e presencial (ou eletrônica, na forma do Decreto nº 10.024/2019). A alternativa confunde o rito do pregão com o rito tradicional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 10.520/2002, em seu art. 4º, incisos VIII e IX, prevê expressamente a possibilidade de os licitantes apresentarem novos lances verbais e sucessivos após o julgamento das propostas escritas. Essa é a essência do pregão: a disputa verbal que permite a redução de preços em tempo real, conferindo celeridade e economicidade ao certame.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os lances verbais prejudicariam o processo "cego" inerente ao pregão. O pregão não é um processo "cego"; pelo contrário, a fase de lances é pública e transparente, com os licitantes podendo ver e superar as ofertas dos concorrentes. A publicidade e a competitividade são princípios que regem o pregão, e a disputa verbal é justamente um instrumento para ampliá-las.

Gabarito: letra D.