Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — VUNESP 2022
Direito Administrativo›Inexigibilidade de licitação
Código
vu066353
Banca
VUNESP
Órgão
CAU-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Leia o trecho da matéria jornalística a seguir:A tragédia das enchentes e deslizamentos de terra no SudesteBelo Horizonte sofre com o janeiro mais chuvoso de todos os tempos para a cidade. Em 2020, o volume de água é três vezes maior que a média histórica. Além da capital, mais de 100 cidades mineiras decretaram situação de emergência, e o estado registra 55 mortes e quase 40 mil pessoas desalojadas. Cidades do Rio de Janeiro e do Espírito Santo também vêm sendo muito afetadas pelas tempestades. Além das enchentes, os deslizamentos de terra afligem oito municípios fluminenses e quatro cidades capixabas.(Renata Lo Prete – 30/01/2020, G1, adaptado)De acordo com a Lei nº 8.666/93, em situações como a relatada no texto, a licitação pode ser
Ainexigível.
Bdispensável.
Cadaptada.
Ddigitalizada.
Eelegível.
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GabaritoB — dispensável.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitação: dispensa por situação de emergência ou calamidade pública
Gabarito: letra B. Em situações de enchentes e deslizamentos, como a relatada, a licitação é dispensável, pois a Lei 8.666/1993 prevê, no art. 24, IV, a dispensa para "casos de emergência ou de calamidade pública". A inexigibilidade (art. 25) não se aplica, pois aqui há possibilidade de competição — o que falta é o tempo para o procedimento regular.
A licitação é a regra para a Administração Pública contratar, mas a lei prevê exceções. A dispensa ocorre quando a licitação é possível, porém a lei a dispensa em razão de situações específicas, como emergência ou calamidade pública. Já a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, ou seja, não há como disputar o objeto (fornecedor exclusivo, artista consagrado, etc.). No caso de enchentes e deslizamentos, a urgência na contratação de obras e serviços de reconstrução, limpeza e assistência à população enquadra-se na hipótese de dispensa por emergência ou calamidade pública, prevista no art. 24, IV, da Lei 8.666/1993.
A banca explora a confusão clássica entre dispensa e inexigibilidade. Na dispensa, a competição é possível, mas a lei faculta ao administrador não licitar diante de situações excepcionais (rol taxativo). Na inexigibilidade, a competição é inviável, e a licitação é afastada por impossibilidade jurídica ou fática (rol exemplificativo). A situação de calamidade não torna a competição inviável — apenas urgente —, por isso a resposta correta é "dispensável".
Critério
Dispensa (art. 24)
Inexigibilidade (art. 25)
Competição
Possível
Inviável
Motivo
Rol taxativo (valor, emergência, calamidade)
Rol exemplificativo (fornecedor único, artista exclusivo)
Natureza
Faculdade legal de não licitar
Impossibilidade jurídica/fática
Emergência/calamidade
[+] Cabe (art. 24, IV)
[-] Não cabe
Alternativa A — ❌ Incorreta
A licitação inexigível ocorre quando há inviabilidade de competição, como no caso de fornecedor exclusivo (art. 25, I, da Lei 8.666/1993). Em situação de emergência, a competição é possível, apenas o tempo é insuficiente, o que caracteriza a dispensa, não a inexigibilidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licitação é dispensável nos casos de emergência ou calamidade pública, conforme o art. 24, IV, da Lei 8.666/1993. A situação de enchentes e deslizamentos configura calamidade pública, autorizando a contratação direta, desde que presentes os requisitos legais (urgência, necessidade de pronto atendimento e que a contratação não possa ser adiada sem prejuízo).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não existe "licitação adaptada" como instituto autônomo no ordenamento jurídico. A adaptação pode ocorrer em procedimentos licitatórios, mas não é uma categoria de exceção à licitação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Licitação digitalizada" não é um instituto jurídico. A digitalização é uma técnica de modernização dos procedimentos, mas não dispensa a licitação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Licitação elegível" não existe no Direito Administrativo. O termo "elegível" não se aplica a procedimentos licitatórios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com os termos "inexigível" e "dispensável". A pegadinha está em associar a calamidade à inexigibilidade, quando, na verdade, a emergência é hipótese de dispensa (art. 24, IV, da Lei 8.666/1993). A inexigibilidade exige inviabilidade de competição, o que não ocorre em enchentes — há competição possível, apenas falta tempo. Fique atento: a palavra-chave é "emergência" ou "calamidade pública" → dispensa; "inviabilidade de competição" → inexigibilidade.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar dispensa de inexigibilidade, pergunte: é possível competir? Se sim, mas a lei dispensa por razões de valor, emergência, etc. → dispensa (rol taxativo, art. 24). Se não é possível competir (fornecedor único, artista exclusivo) → inexigibilidade (rol exemplificativo, art. 25). Memorize os exemplos clássicos de cada um e resolva questões para fixar.