Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — VUNESP 2022
Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
- Código
- vu066402
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CAU-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista III - Analista Técnico em Arquitetura e Urbanismo
A respeito da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que
- Anão se aplica aos conselhos de fiscalização profissional devido à sua natureza jurídica de direito privado.
- Bo mero exercício da função ou desempenho de competências públicas é suficiente para a responsabilidade por ato de improbidade administrativa em caso de dano ao erário.
- Cse aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
- Dnão estão sujeitos às sanções desta lei os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que apenas receba subvenção de entes públicos.
- Ea definição de agente público contida nesta lei é estrita e admite apenas a figura dos servidores públicos e dos empregados públicos.