Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2022

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
vu066403
Banca
VUNESP
Órgão
CAU-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista III - Analista Técnico em Arquitetura e Urbanismo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de
  1. Aproibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em ato normativo expedido pela Administração.
  2. Bimpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
  3. Cinterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses da Administração.
  4. Dpossibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação sempre que for necessária ao atendimento do interesse público no entendimento da Administração.
  5. Eadoção de formas rígidas, necessárias para propiciar elevado grau de certeza e segurança.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Link permanente: /questoes/vu066403