Questão de Direito Administrativo — Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo — VUNESP 2022
Direito AdministrativoExistência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
- Código
- vu066468
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato administrativo vinculado que possui vício de forma. A autoridade administrativa entende que o interesse público será melhor atendido caso o ato seja preservado. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que
- Apor se tratar de vício sanável, será cabível a convalidação, que produzirá efeitos retroativos.
- Bem função do princípio da legalidade, qualquer ato administrativo viciado deve ser anulado.
- Co ato deverá ser revogado.
- Dserá possível a convalidação, ainda que haja prejuízo a terceiro, sempre que essa conduta se mostrar adequada a atender o interesse público.
- Eo ato administrativo deve ser anulado, pois o vício de forma não é passível de convalidação.