Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — VUNESP 2022
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
- Código
- vu066469
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA presunção de veracidade se aplica aos atos privados da Administração Pública.
- BA imperatividade constitui na prerrogativa de a Administração Pública executar, diretamente, os seus atos, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.
- CA presunção de veracidade não implica na inversão do ônus da prova, pois o cidadão tem o direito de exigir sempre que a autoridade pública comprove que está agindo de acordo com o princípio da legalidade.
- DPrevalece na doutrina o entendimento de que a autoexecutoriedade prescinde prévia autorização legislativa ou a caracterização de situação emergencial.
- EA autoexecutoriedade autoriza a Administração a, em determinados casos, utilizar de forma moderada a força para viabilizar a execução do interesse público.