Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2022
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- vu066518
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitação
A Lei nº 8.429/92, em seu art. 3º , § 1º , prevê que “… não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.” A que tipo de agente a Lei se refere?
- AAos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia ressalvados os que estão atuando em empresa incorporada ao patrimônio público.
- BAos sócios, aos cotistas, aos diretores e aos colaboradores de pessoa jurídica de direito privado.
- Càquele que, sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
- DAo agente político, ao servidor público e a todo aquele que exerce, ainda que sem remuneração, função pública.
- EAos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia e que são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.