Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2022
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- vu066526
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitação
O percentual excedente da despesa total de pessoal frente à receita corrente líquida, indicado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e também pela C.F./1988, deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes e, caso isso não ocorra, o Poder ou ente referido
- Anão poderá receber transferências voluntárias.
- Bpoderá receber apenas transferências voluntárias.
- Cnão poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento de dívida mobiliária.
- Dpoderá obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.
- Enão poderá contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal.