Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu066533
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitação
De acordo com a Lei nº 14.133/21, na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a administração, no caso dos contratos sem investimento, o prazo será de até
A10 (dez) anos.
B15 (quinze) anos.
C20 (vinte) anos.
D30 (trinta) anos.
E35 (trinta e cinco) anos.
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GabaritoA — 10 (dez) anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Duração dos contratos que geram receita e contratos de eficiência (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra A. Nos contratos sem investimento, o prazo máximo é de 10 (dez) anos, conforme o art. 110, I, da Lei 14.133/2021. A banca cobra a distinção entre contratos com e sem investimento: sem investimento, 10 anos; com investimento (benfeitorias permanentes às expensas do contratado), 35 anos.
A Lei 14.133/2021 estabelece prazos específicos para as contratações que geram receita para a Administração e para os contratos de eficiência que geram economia. A lógica é simples: quando o contratado não precisa realizar investimentos (benfeitorias permanentes que serão revertidas ao patrimônio público), o prazo é menor, pois o retorno do contratado é mais rápido. Quando há investimento, o prazo é maior para viabilizar a amortização do capital aplicado.
O dispositivo que resolve a questão é o art. 110, que trata exatamente dessas hipóteses:
Art. 110Lei-14133
Art. 110 — Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de
I — até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento
II — até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato
A pegadinha clássica é inverter os prazos: o candidato que decora apenas o número 35 (por ser o mais chamativo) marca a letra E, esquecendo que o enunciado fala expressamente em "contratos sem investimento". A leitura atenta do inciso I resolve a questão.
Critério
Sem investimento
Com investimento
Prazo máximo
10 anos
35 anos
Exige benfeitorias permanentes
Não
Sim
Fundamento
Art. 110, I
Art. 110, II
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 110, I, da Lei 14.133/2021 fixa o prazo de até 10 (dez) anos para os contratos sem investimento. O enunciado pede exatamente essa hipótese, portanto a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de 15 (quinze) anos não corresponde a nenhuma hipótese do art. 110. Esse número aparece na Lei 14.133/2021 apenas como prazo máximo para contratos com previsão de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação (art. 114), o que não se confunde com a hipótese do enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de 20 (vinte) anos não está previsto no art. 110. É um distrator numérico sem correspondência direta na Lei 14.133/2021 para essa hipótese.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo de 30 (trinta) anos não está previsto no art. 110. Esse número aparece em outros contextos (por exemplo, como teto da pena de reclusão no Código Penal), mas não na duração dos contratos administrativos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo de 35 (trinta e cinco) anos é o correto para os contratos com investimento (art. 110, II), mas o enunciado fala em contratos sem investimento. É a pegadinha da questão: o candidato que confunde as hipóteses marca esta alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a hipótese: o prazo de 35 anos é para contratos com investimento (benfeitorias permanentes às expensas do contratado), enquanto o enunciado pede o prazo para contratos sem investimento, que é de 10 anos. Leia sempre o inciso antes de marcar!
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela mental: sem investimento = 10 anos; com investimento = 35 anos. Na prova, sublinhe a palavra "sem" ou "com" no enunciado — é ela que decide a resposta.