Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — VUNESP 2022

Improbidade administrativa: dever de representação da autoridade

Gabarito: letra A. Nos termos do art. 7º da Lei nº 8.429/1992, a autoridade que tiver conhecimento de indícios de ato de improbidade deverá representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. A norma é expressa ao indicar o Parquet como destinatário da representação, e não a autoridade policial, o juízo criminal, a Procuradoria do Estado ou a Defensoria Pública.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece um sistema de responsabilização por condutas dolosas que violam a probidade na organização do Estado. Quando uma autoridade pública toma conhecimento de fatos que indicam a prática de ato de improbidade, surge para ela um dever legal de representar — não uma mera faculdade. Esse dever é direcionado ao Ministério Público, que é o órgão constitucionalmente vocacionado à defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, e que detém legitimidade para a propositura da ação de improbidade.

A lógica do sistema é a seguinte: a autoridade administrativa não é o órgão competente para processar e julgar a improbidade — essa atribuição é do Ministério Público, que atua como titular da ação. Por isso, ao tomar conhecimento de indícios, a autoridade deve comunicar o fato ao Parquet, que decidirá sobre as providências cabíveis, como a instauração de inquérito civil ou o ajuizamento da ação. Essa representação é o mecanismo que garante que o conhecimento da autoridade chegue ao órgão com atribuição para agir.

A banca explora aqui uma confusão comum: o candidato pode pensar que a autoridade deve representar ao Judiciário ou à polícia, mas a lei é clara ao indicar o Ministério Público. A distinção é importante: a representação do art. 7º é um dever da autoridade que conhece os fatos; já a representação do art. 14 é uma faculdade de qualquer pessoa para provocar a autoridade administrativa competente a instaurar investigação. São dois institutos distintos que a banca pode confundir.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o comando do art. 7º da LIA. A autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério Público competente, que é o órgão com atribuição para tomar as providências necessárias, incluindo a instauração de inquérito civil e o ajuizamento da ação de improbidade. A palavra "representará" indica um dever, não uma faculdade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autoridade não deve representar ao Delegado de Polícia. A representação do art. 7º é dirigida ao Ministério Público, não à autoridade policial. O Delegado de Polícia pode ser acionado em outras esferas (como na apuração de crimes), mas não é o destinatário da representação por improbidade administrativa prevista na LIA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autoridade não deve representar ao Juiz Criminal. A improbidade administrativa é matéria de natureza civil (ação de improbidade), não penal. O juiz criminal não é o destinatário da representação; o Ministério Público é quem recebe a comunicação e, se for o caso, propõe a ação de improbidade perante o juízo competente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autoridade não deve representar à Procuradoria do Estado. A Procuradoria do Estado é o órgão de representação judicial e consultoria jurídica do ente estatal, mas não é o órgão com atribuição para processar a improbidade administrativa. A legitimidade para a ação de improbidade é do Ministério Público (e, conforme entendimento do STF, também da pessoa jurídica interessada), não da Procuradoria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A autoridade não deve representar à Defensoria Pública. A Defensoria Pública tem como função a defesa dos necessitados e a tutela de interesses coletivos em certos casos, mas não é o órgão destinatário da representação por improbidade administrativa. O art. 7º da LIA é expresso ao indicar o Ministério Público.

Gabarito: letra A