Questão de Direito Administrativo — Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo — VUNESP 2022

Anulação do ato administrativo ilegal: autotutela e efeitos retroativos

Gabarito: letra A. A anulação do ato administrativo ilegal é um poder-dever da própria Administração, que deve fazê-lo de ofício, e seus efeitos retroagem à data da expedição do ato (efeitos ex tunc), conforme o princípio da autotutela consagrado na Súmula 473 do STF e no art. 53 da Lei 9.784/1999.

A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Diferentemente da revogação, que incide sobre atos válidos por conveniência e oportunidade, a anulação atinge atos eivados de vício de legalidade, e por isso seus efeitos retroagem à origem do ato, como se ele nunca tivesse existido. A Administração tem o dever de anular seus próprios atos ilegais, mas o Poder Judiciário também pode fazê-lo, quando provocado, no exercício do controle de legalidade. A banca explora exatamente essa distinção entre anulação e revogação, e entre quem pode praticar cada uma.

A anulação pode ser feita pela Administração (de ofício ou por provocação) e pelo Poder Judiciário (mediante provocação). Já a revogação é privativa da Administração, pois envolve juízo de mérito (conveniência e oportunidade), que o Judiciário não pode apreciar. Os efeitos da anulação são retroativos (ex tunc), enquanto os da revogação são prospectivos (ex nunc).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a invalidação do ato em desconformidade com a lei deve ser feita pela própria Administração e que seus efeitos retroagem à data da expedição. Isso decorre do princípio da autotutela (Súmula 473 do STF) e do art. 53 da Lei 9.784/1999, que impõe à Administração o dever de anular seus atos ilegais. Os efeitos retroativos (ex tunc) são característicos da anulação, pois o ato ilegal não poderia ter produzido efeitos válidos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a invalidação é feita pelo Poder Judiciário "por meio do seu poder discricionário". O Judiciário não possui poder discricionário para anular atos administrativos; ele exerce controle de legalidade, e a anulação judicial depende de provocação (ação). Além disso, a anulação também pode ser feita pela Administração, não sendo exclusividade do Judiciário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que é "vedado atingir situações pretéritas". Na anulação, os efeitos retroagem à data da expedição do ato (ex tunc), atingindo situações pretéritas. A vedação a efeitos retroativos é característica da revogação, que produz efeitos ex nunc.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a anulação "incide sobre atos vinculados e não pode atingir os atos discricionários". A anulação pode incidir sobre qualquer ato administrativo ilegal, seja vinculado ou discricionário. O que não pode ocorrer é a revogação de atos vinculados, pois estes não comportam juízo de conveniência e oportunidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a invalidação "deve ser feita, em qualquer caso, pela Administração, e o Judiciário poderá proceder à invalidação somente se adentrar ao seu mérito". O Judiciário pode anular atos ilegais sem adentrar ao mérito administrativo, pois o controle de legalidade é amplo e não se confunde com o controle de conveniência e oportunidade. Além disso, a anulação não é exclusividade da Administração.

Gabarito: letra A.