Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo — VUNESP 2022

Direito AdministrativoExistência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Código
vu066575
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Fernandópolis - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
A invalidação do ato administrativo
  1. Aque esteja em desconformidade com a lei deve ser feita pela própria administração pública, e seus efeitos serão retroativos à data em que foi expedido.
  2. Bé feita pelo Poder Judiciário, por meio do seu poder discricionário, e seus efeitos retroagem à data da expedição do ato inválido.
  3. Cpode ser feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário, sendo, contudo, vedado atingir situações pretéritas.
  4. Dincide sobre atos vinculados e não pode atingir os atos discricionários, pois estes são editados por conveniência e oportunidade da Administração.
  5. Edeve ser feita, em qualquer caso, pela Administração, e o Judiciário poderá proceder à invalidação somente se adentrar ao seu mérito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — que esteja em desconformidade com a lei deve ser feita pela própria administração pública, e seus efeitos serão retroativos à data em que foi expedido.

Link permanente: /questoes/vu066575